Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 221-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 223-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 233-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 244-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 262-FH/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 250-DG-C/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 269-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 270-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 271-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 273-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 272-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 294-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 274-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 307-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 322-FH/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 323-TP/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3620-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4195-FH/2019
Discriminação em função do sexo e da maternidade
Processo n.º 2627-QX/2019
Discriminação em função do sexo – Violação de direitos de parentalidade no acesso ao emprego e ao trabalho – Trabalhadora
Processo n.º 2871-QX/2019
Prática de assédio moral consubstanciada em fator de discriminação baseado no sexo e no gozo de direitos relacionados com a parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 4689-QX/2019
Violação do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere às condições de trabalho, nos termos do artigo 24.º do Código do Trabalho por recusa da atribuição do prémio de produtividade, em virtude de faltas para assistência a filho – Trabalhadora
Processo n.º 5019-QX/2019
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa ao gozo da dispensa para amamentação
Processo n.º 5467-QX/2019
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa ao gozo da dispensa para amamentação
Processo n.º 213-QX/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 313-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 359-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 381-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 382-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 383-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 392-FH/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 401-DL-C/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 425-FH/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 413-TP/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 479-TP/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º º481-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 489-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 491-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 492-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 536-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 537-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 539-FH/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 541-DP-E/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 545-FH/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 549-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 558-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 559-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 568-FH/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 560-DG/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 569-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 571-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 612-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1072-QX/2019
Discriminação em função do sexo – Violação do direito à Igualdade de tratamento no trabalho no que se refere ao acesso a carreiras profissionais
Processo n.º 5315-QX/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 184-FH/2020
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 335-QX/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5256/FH/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 519-DL/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 570-FH/2020
Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 580-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 605-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 604-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 614-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 644-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 620-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 649-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 650-FH/2020
Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 681-TP/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 684-FH/2020
Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 689-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 737-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 749-FH/2020
Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 750-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 759-TP/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 762-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 803-FH/2020
Publicação de Recursos