Enquadramento

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Propriedade Intelectual

Os conteúdos deste site estão protegidos por direitos de autor e direitos conexos, bem como por direitos de propriedade industrial ao abrigo das leis portuguesas e da União Europeia, ou convenções internacionais, não podendo estes ser utilizados fora das condições admitidas.

Neste sentido, o utilizador pode copiar, importar ou utilizar gratuitamente parte ou da totalidade da informação existente neste portal para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas e seja referida a fonte de informação.

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Exoneração de Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados neste site constituem informação de carácter geral, não sendo necessariamente exaustivos ou permanentemente atualizados. Tais conteúdos não constituem conselho ou sugestão, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização.

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A CITE não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude, incluindo pelo cumprimento das regras respeitantes a direitos de autor e direitos conexos, relativamente a conteúdos, produtos ou serviços contidos neste site e que tenham sido fornecidos por terceiros, inclusivamente, através de ligações para outros sites.

A CITE não pode garantir que documentos disponíveis neste site reproduzam exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.

Lei da Criminalidade Informática

Quaisquer tentativas de alteração e carregamento de informação, bem como outras ações que possam causar dano ou pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas, de acordo com a legislação em vigor.

O utilizador deste site obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destas diretivas.

Utilização de Cookies

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Lei Aplicável

Os presentes termos e condições de utilização regem-se pela legislação em vigor.

Política de Privacidade

Enquadramento

A CITE é responsável por esta Política de Privacidade. A presente abrange este website, assim como outros sites, microsites, formulários e documentos que mencionem a dita política. A CITE compromete-se a garantir a confidencialidade e privacidade na recolha e tratamento dos dados dos utilizadores, cumprindo com as suas obrigações ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Consentimento da Recolha de Dados

A CITE recolhe dados dos seus utilizadores, mediante submissão de formulários existentes para esse efeito, em formato digital e, que serão considerados como “tratamento de dados pessoais”, decidindo ainda as categorias dos dados recolhidos, qual o seu tratamento e as finalidades que dará aos mesmos.

Os dados recolhidos destinam-se ao processo de comunicação com os utilizadores, processamento de pedidos de informação e análise estatística.

Não são divulgados a terceiros quaisquer dados pessoais dos utilizadores e são adotadas precauções para garantir o seu correto processamento por funcionários ou colaboradores, com respeito pela presente política e pelas obrigações legais de proteção de dados.

A presente política de privacidade não se aplica aos websites ou endereços de e-mail de entidades terceiras divulgadas pela CITE.

Armazenamento e Segurança dos Dados

Guardamos os dados de Utilizadores em servidores localizados em Portugal. Estes servidores são protegidos e mantidos de acordo com standards elevados de segurança e por forma a respeitar as leis de privacidade aplicáveis.

Os dados pessoais fornecidos para efeitos da nossa lista de distribuição de conteúdos por correio eletrónicos serão armazenados até ao termo da sua utilização. Neste caso, os Utilizadores podem cancelar, a qualquer momento, a subscrição dos alertas através da opção de anulação prevista nas Newsletters.

Adicionalmente, tomámos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger, de forma adequada, os seus dados relativamente a processamento e acesso não autorizado.

Encarregado da Proteção de Dados

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Para qualquer outro efeito, podem ser utilizados os seguintes contactos gerais da CITE:

Morada: Rua Américo Durão, n.º 12-A – 1.º e 2.º andares, Olaias, 1900-064 Lisboa

Telefone Geral: 215 954 000

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