Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 289/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2658-FH/2020
Parecer n.º 288/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2653-FH/2020
Parecer n.º 291/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2680-DP-E/2020
Parecer n.º 292/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2715-DL-E/2020
Parecer n.º 293/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2716-DP-E/2020
Parecer n.º 294/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2726-FH/2020
Parecer n.º 295/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2753-FH/2020
Parecer n.º 296/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2764-DL-C/2020
Parecer n.º 297/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2777-DG/2020
Parecer n.º 298/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2778/DL-E/2020
Parecer n.º 299/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2779-FH/2020
Parecer n.º 300/CITE/2020
Discriminação em função do sexo – violação de direitos de parentalidade no acesso à promoção e carreira profissional – Trabalhadora
Processo n.º 4936-QX/2019
Parecer n.º 301/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2389-QX/2020
Parecer n.º 303/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2817-FH/2020
Parecer n.º 304/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2824-FH/2020
Parecer n.º 305/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2825-FH/2020
Parecer n.º 306/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2830-FH/2020
Parecer n.º 307/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2834-DG-E/2020
Parecer n.º 309/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante e trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2869-DLH-C/2020
Parecer n.º 308/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2868-FH/2020
Parecer n.º 310/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2870-FH/2020
Parecer n.º 313/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2917-FH/2020
Parecer n.º 315/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2926-FH/2020
Parecer n.º 316/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2943-FH/2020
Parecer n.º 317/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2944-FH/2020
Parecer n.º 318/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2945-FH/2020
Parecer n.º 319/CITE/2020
Parecer sobre queixa relativa a não autorização para trabalhar em regime de teletrabalho – Trabalhadora
Processo n.º 2324-QX/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 217/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1467-FH/2020
Parecer n.º 320/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2927-DH-E/2020
Parecer n.º 321/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2961-FH/2020
Parecer n.º 322/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2972-DL-C/2020
Parecer n.º 323/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2980-FH/2020
Parecer n.º 325/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2985-FH/2020
Parecer n.º 326/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2987-DL/2020
Parecer n.º 327/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2988-FH/2020
Parecer n.º 328/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2989-FH/2020
Parecer n.º 329/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2995-FH/2020
Parecer n.º 330/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2996-FH/2020
Parecer n.º 333/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3027-FH/2020
Parecer n.º 332/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3026-FH/2020
Parecer n.º 335/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3065-DG/2020
Parecer n.º 336/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3073-FH/2020
Parecer n.º 337/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3074-DG-C/2020
Parecer n.º 338/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3136-FH/2020
Parecer n.º 339/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3137-FH/2020
Parecer n.º 340/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3138-FH/2020
Parecer n.º 341/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, trabalhadora puérpera e trabalhadoras lactantes e de trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3139-DGPL-C/2020
Parecer n.º 342/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3140-DG/2020
Parecer n.º 344/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3143-FH/2020
Parecer n.º 346/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3151-FH/2020
Parecer n.º 345/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3148-DP-C/2020
Parecer n.º 348/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3156-FH/2020
Parecer n.º 349/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3165-DL-C/2020
Parecer n.º 350/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 318-DH-C/2020
Parecer n.º 351/CITE/2020
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo certo – Trabalhadora puérpera
Processo n.º 1873-QX/2019
Parecer n.º 352/CITE/2020
Assédio moral – Violação do direito ao princípio da igualdade e não discriminação de homens e mulheres no trabalho – Trabalhadora
Processo n.º 2122-QX/2020
Parecer n.º 356/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3147-FH/2020
Parecer n.º 358/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3150-DG/2020
Parecer n.º 359/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3153-FH/2020
Parecer n.º 360/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3154-FH/2020
Parecer n.º 362/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3157-DL-C/2020
Parecer n.º 361/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3155-FH/2020
Parecer n.º 363/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3159-FH/2020