Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 297/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1031-FH/2022
Parecer n.º 299/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1051-FH/2022
Parecer n.º 300/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1162-FH/2022
Parecer n.º 301/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1097-FH/2022
Parecer n.º 304/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1011-FH/2022
Parecer n.º 305/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1060-FH/2022
Parecer n.º 306/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1052-FH/2022
Parecer n.º 307/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1096-FH/2022
Parecer n.º 308/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1129-FH/2022
Parecer n.º 309/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1154-FH/2022
Parecer n.º 310/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1072-FH/2022
Parecer n.º 312/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1111-FH/2022
Parecer n.º 313/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1137-FH/2022
Parecer n.º 315/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1158-FH/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 135/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/701/2022
Parecer n.º 289/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1241-FH/2022
Parecer n.º 298/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1324-FH/2022
Parecer n.º 302/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1325-FH/2022
Parecer n.º 311/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1330-FH/2022
Parecer n.º 314/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1332-FH/2022
Parecer n.º 316/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1378-FH/2022
Parecer n.º 317/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1348-FH/2022
Parecer n.º 318/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1315-FH/2022
Parecer n.º 319/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1236-FH/2022
Parecer n.º 321/CITE/2022
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1346-DL-E/2022
Parecer n.º 322/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1433-FH/2022
Parecer n.º 323/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1269-FH/2022
Parecer n.º 324/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1283-FH/2022
Parecer n.º 325/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1314-FH/2022
Parecer n.º 326/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1334-FH/2022
Parecer n.º 329/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1240-FH/2022
Parecer n.º 330/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1335-FH/2022
Parecer n.º 331/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1340-FH/2022
Parecer n.º 332/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1287-FH/2022
Parecer n.º 333/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1391-FH/2022
Parecer n.º 334/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1204-FH/2022
Parecer n.º 336/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérperas e trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1386-DGP-C/2022
Parecer n.º 338/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1268-FH/2022
Parecer n.º 340/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1373-FH/2022
Parecer n.º 350/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1220-FH/2022
Parecer n.º 352/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1310-FH/2022
Parecer n.º 355/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1375-FH/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 130
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/1021/2022
Parecer n.º 328/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1485-FH/2022
Parecer n.º 344/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1531-FH/2022
Parecer n.º 345/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1499-FH/2022
Parecer n.º 346/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1397-FH/2022
Parecer n.º 348/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1511-FH/2022
Parecer n.º 349/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1552-FH/2022
Parecer n.º 353/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1530-FH/2022
Parecer n.º 356/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1571-FH/2022
Parecer n.º 357/CITE/2022
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2270-QX/2022
Parecer n.º 360/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1578-FH/2022
Parecer n.º 362/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1396-FH/2022
Parecer n.º 364/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1514-DG/2022
Parecer n.º 366/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1464-FH/2022
Parecer n.º 367/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1393-FH/2022
Parecer n.º 368/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1432-FH/2022
Parecer n.º 369/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1498-FH/2022