Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 215/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1405-FH/2020
Parecer n.º 217/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1467-FH/2020
Parecer n.º 216/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1412-FH/2020
Parecer n.º 218/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1468-FH/2020
Parecer n.º 219/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1477-FH/2020
Parecer n.º 220/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1495-FH/2020
Parecer n.º 221/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1522-FH/2020
Parecer n.º 222/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1547-FH/2020
Parecer n.º 223/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1550-FH/2020
Parecer n.º 225/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1557-FH/2020
Parecer n.º 226/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1714-DG/2019
Parecer n.º 227/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1719-FH/2020
Parecer n.º 228/CITE/2020
Dispensa para amamentação – Prática discriminatória relativa à determinação dos períodos de dispensa para amamentação
Processo n.º 1013-QX/2020
Resposta à reclamação do parecer N.º 738/CITE/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3932/QX/2019
Parecer n.º 229/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1724-FH/2020
Parecer n.º 230/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1548-FH/2020
Parecer n.º 231/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1640-FH/2020
Parecer n.º 233/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1688-DL-E/2020
Parecer n.º 234/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1696-FH/2020
Parecer n.º 236/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1748-FH/2020
Parecer n.º 235/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1702-FH/2020
Parecer n.º 238/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1770-FH/2020
Parecer n.º 239/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1771-FH/2020
Parecer n.º 240/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1772-FH/2020
Parecer n.º 242/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1774-DGP-C/2020
Parecer n.º 241/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1773-FH/2020
Parecer n.º 243/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1777-DL-E/2020
Parecer n.º 245/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1835-FH/2020
Parecer n.º 248/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1905-DG-C/2020
Parecer n.º 249/CITE/2020
Prática discriminatória nas condições de trabalho – Trabalhadora lactante
Processo n.º 1240-QX/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 86/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 323/TP/2020
Parecer n.º 250/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1928-DL-C/2020
Parecer n.º 251/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1929-DL-C/2020
Parecer n.º 253/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1931-FH/2020
Parecer n.º 252/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1930-FH/2020
Parecer n.º 256/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2020-DG-C/2020
Parecer n.º 257/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2055-DG-C/2020
Parecer n.º 258/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2079-DG-C/2020
Parecer n.º 259/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2110-FH/2020
Parecer n.º 260/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2111-FH/2020
Parecer n.º 261/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2128-DL-C/2020
Parecer n.º 262/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2197-DH-E/2020
Parecer n.º 265/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2259-FH/2020
Parecer n.º 266/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2291-FH/2020
Parecer n.º 267/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2317-FH/2020
Parecer n.º 269/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2325-DL/2020
Parecer n.º 270/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2348-DPL-C/2020
Parecer n.º 271/CITE/2020
Discriminação por motivo de maternidade, em virtude da não renovação de contrato de trabalho a termo certo – trabalhadora grávida
Processo n.º 5255-QX/2019
Parecer n.º 272/CITE/2020
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa de prestação de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2207-QX/2020
Parecer n.º 302/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2232-DG/2020
Resposta à Reclamação do Parecer n.º 40/CITE/2020
Resposta à Reclamação do Parecer
Processo n.º 3-FH/2020
Parecer n.º 273/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2417-DGL-C/2020
Parecer n.º 274/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2418-DG/2020
Parecer n.º 275/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora Grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2441-DG-E/2020
Parecer n.º 277/CITE/2020
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2521-DH-E/2020
Parecer n.º 278/CITE/2020
Discriminação por motivo de maternidade - não renovação do contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 3037-QX/2019
Parecer n.º 279/CITE/2020
Discriminação em função do sexo – violação de direitos de parentalidade nas condições de acesso ao emprego e assédio moral
Processo n.º 4955-QX/2019
Parecer n.º 280/CITE/2020
Aplicação das normas de proteção da parentalidade – artigos 33.º a 65.º inclusive, do Código do Trabalho
Processo n.º 2657-DV/2020
Parecer n.º 282/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2597-FH/2020
Parecer n.º 285/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2628-FH/2020
Parecer n.º 284/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2616-FH/2020
Parecer n.º 286/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2631-DG-C/2020
Parecer n.º 287/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2636-DL-C/2020