Publicação de Recursos
Pareceres
Resposta à reclamação do parecer n.º 395/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1655 - FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 508/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/3365/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 493/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º FH/2180/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 504/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/3118/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 580/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/3238/2023
Parecer n.º 672/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3262-FH/2023
Parecer n.º 673/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3287-FH/2023
Parecer n.º 685/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3317-FH/2023
Parecer n.º 684/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3326-FH/2023
Parecer n.º 686/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3346-FH/2023
Parecer n.º 687/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3387-FH/2023
Parecer n.º 703/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3408-FH/2023
Parecer n.º 710/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3420-DG/2023
Parecer n.º 711/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3446-FH/2023
Parecer n.º 712/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3445-FH/2023
Parecer n.º 713/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3433-FH/2023
Parecer n.º 718/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3350-FH/2023
Parecer n.º 719/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3396-FH/2023
Parecer n.º 720/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3416-FH/2023
Parecer n.º 721/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3417-FH/2023
Parecer n.º 722/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3419-FH/2023
Parecer n.º 728/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3278-FH/2023
Parecer n.º 731/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3447-FH/2023
Parecer n.º 733/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3266-DL-C/2023
Parecer n.º 734/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3293-FH/2023
Parecer n.º 735/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3373-FH/2023
Parecer n.º 736/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3395-FH/2023
Parecer n.º 737/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3418-FH/2023
Parecer n.º 738/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3430-FH/2023
Parecer n.º 715/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3459-FH/2023
Parecer n.º 723/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3569-FH/2023
Parecer n.º 724/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3582-FH/2023
Parecer n.º 725/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3585-FH/2023
Parecer n.º 726/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3484-FH/2023
Parecer n.º 727/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 3614-DL-C/2023
Parecer n.º 739/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3622-DH-C/2023
Parecer n.º 740/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3476-FH/2023
Parecer n.º 741/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3481-FH/2023
Parecer n.º 742/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3529-FH/2023
Parecer n.º 743/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3678-FH/2023
Parecer n.º 745/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3664-FH/2023
Parecer n.º 746/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3604-DG/2023
Parecer n.º 747/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3477-FH/2023
Parecer n.º 748/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 3457-DL-E/2023
Parecer n.º 749/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3458-FH/2023
Parecer n.º 750/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3483-FH/2023
Parecer n.º 751/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3566-FH/2023
Parecer n.º 753/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3602-FH/2023
Parecer n.º 754/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3612-FH/2023
Parecer n.º 755/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3647-FH/2023
Parecer n.º 757/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 3572-DL-E/2023
Parecer n.º 759/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3475-FH/2023
Parecer n.º 760/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3486-FH/2023
Parecer n.º 761/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3487-FH/2023
Parecer n.º 762/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3561-FH/2023
Parecer n.º 763/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3605-FH/2023
Parecer n.º 764/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3623-FH/2023
Parecer n.º 765/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3646-FH/2023
Parecer n.º 766/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3680-FH/2023
Parecer n.º 767/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3461-FH/2023
Parecer n.º 769/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3479-FH/2023
Parecer n.º 770/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3482-FH/2023
Parecer n.º 771/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3540-FH/2023
Parecer n.º 772/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3570-FH/2023
Parecer n.º 773/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3579-FH/2023
Parecer n.º 774/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3599-FH/2023
Parecer n.º 775/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3603-FH/2023