Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 434/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2006-FH/2022

Parecer n.º 440/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1936-FH/2022

Parecer n.º 442/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2039-FH/2022

Parecer n.º 443/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1994-FH/2022

Parecer n.º 444/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2041-FH/2022

Parecer n.º 445/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2062-FH/2022

Parecer n.º 448/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2044-FH/2022

Parecer n.º 449/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1931-FH/2022

Parecer n.º 450/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1960-FH/2022

Parecer n.º 451/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1932-FH/2022

Parecer n.º 452/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1934-FH/2022

Parecer n.º 453/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2060-FH/2022

Parecer n.º 454/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1943-FH/2022

Parecer n.º 455/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1987-FH/2022

Parecer n.º 456/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2036-FH/2022

Parecer n.º 457/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2037-FH/2022

Parecer n.º 458/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2038-FH/2022

Parecer n.º 459/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2080-FH/2022

Parecer n.º 460/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2088-FH/2022

Parecer n.º 461/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2066-FH/2022

Parecer n.º 462/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2065-FH/2022

Parecer n.º 463/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2053FH/2022

Parecer n.º 464/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2064-FH/2022

Parecer n.º 465/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhador no gozo da licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 2005-DH-E/2022

Parecer n.º 466/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 2046-DP-E/2022

Parecer n.º 468/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1933-TP/2022

Parecer n.º 469/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2027-FH/2022

Parecer n.º 470/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2054-DL-C/2022

Parecer n.º 471/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2057-FH/2022

Parecer n.º 472/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2086-FH/2022

Parecer n.º 477/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2019-FH/2022

Parecer n.º 479/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2023-FH/2022

Parecer n.º 480/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2067-FH/2022

Parecer n.º 481/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2074-FH/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 346/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º 1946-RP/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 378/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º RP-2014/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 410/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º RP-2112/2022

Parecer n.º 467/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2152-FH/2022

Parecer n.º 473/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2193-FH/2022

Parecer n.º 474/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2235-FH/2022

Parecer n.º 475/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2143-FH/2022

Parecer n.º 476/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2206-FH/2022

Parecer n.º 478/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2221-FH/2022

Parecer n.º 482/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2220-FH/2022

Parecer n.º 483/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2183-FH/2022

Parecer n.º 484/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2184-FH/2022

Parecer n.º 487/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2250-TP/2022

Parecer n.º 488/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2134-FH/2022

Parecer n.º 489/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2157-FH/2022

Parecer n.º 490/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2198-FH/2022

Parecer n.º 491/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2227-FH/2022

Parecer n.º 492/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2273-DL/2022

Parecer n.º 494/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 264-QX/2022

Parecer n.º 499/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2147-DL-E/2022

Parecer n.º 500/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2191-FH/2022

Parecer n.º 504/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2203-FH/2022

Parecer n.º 505/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2251-FH/2022

Parecer n.º 506/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2259-FH/2022

Parecer n.º 507/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º -DG-E/2022

Parecer n.º 508/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2182-TP/2022

Parecer n.º 509/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2214-FH/2022

Parecer n.º 510/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2226-TP/2022

Parecer n.º 515/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2154-FH/2022

Parecer n.º 516/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2196-FH/2022

Parecer n.º 518/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2253-FH/2022

Parecer n.º 517/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2224-FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 290/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP-1642/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 291/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP-2117/2022

Parecer n.º 485/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2379-FH/2022

Parecer n.º 486/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2313-FH/2022

Parecer n.º 493/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2358-FH/2022

Parecer n.º 495/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2388-FH/2022

Parecer n.º 496/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2381-FH/2022

Parecer n.º 497/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2473-FH/2022

Parecer n.º 498/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2386-FH/2022