Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 507/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4485-FH/2020
Parecer n.º 508/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4401-FH/2020
Parecer n.º 509/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4435-DX/2020
Parecer n.º 510/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4409-DX/2020
Parecer n.º 511/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4395-FH/2020
Parecer n.º 512/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4400-DL-C/2020
Parecer n.º 513/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4415-FH/2020
Parecer n.º 515/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4392-DX-E/2020
Parecer n.º 516/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4411-FH/2020
Parecer n.º 517/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4442-FH/2020
Parecer n.º 518/CITE/2020
Preterição de formalidades legais no pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 2595-QX/2020
Parecer n.º 519/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4416-FH/2020
Parecer n.º 520/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4425-FH/2020
Parecer n.º 523/CITE/2020
Discriminação em função do sexo – Violação do direito à igualdade de condições de trabalho
Processo n.º 1056-QX/2020
Resposta à reclamação do parecer nº 342/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3140-DG/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 352/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2122-QX/2020
Parecer n.º 522/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4492-FH/2020
Parecer n.º 524/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4502-FH/2020
Parecer n.º 525/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4512-FH/2020
Parecer n.º 528/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 4581-DP-C/2020
Parecer n.º 530/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4500-FH/2020
Parecer n.º 531/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4735-FH/2020
Parecer n.º 532/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4542-DL-C/2020
Parecer n.º 533/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4560-FH/2020
Parecer n.º 535/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4495-DG-C/2020
Parecer n.º 537/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4709-FH/2020
Parecer n.º 538/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4580-FH/2020
Parecer n.º 539/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4639-FH/2020
Parecer n.º 540/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4685-FH/2020
Parecer n.º 541/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 4493-DH-C/2020
Parecer n.º 542/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4503-FH/2020
Parecer n.º 543/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4537-FH/2020
Parecer n.º 545/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4704-FH/2020
Parecer n.º 547/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4491-FH/2020
Parecer n.º 550/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4549-FH/2020
Parecer n.º 551/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4562-FH/2020
Parecer n.º 553/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4582-FH/2020
Parecer n.º 554/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 4510-DH-C/2020
Parecer n.º 555/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4579-FH/2020
Parecer n.º 558/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4561-FH/2020
Parecer n.º 560/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4644-FH/2020
Parecer n.º 561/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4705-FH/2020
Parecer n.º 564/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4913-FH/2020
Parecer n.º 565/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4705-FH/2020
Parecer n.º 566/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4792-DG-C/2020
Parecer n.º 568/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4708-DG-E/2020
Parecer n.º 569/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4857-DX-E/2020
Parecer n.º 570/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4914-DL-C/2020
Parecer n.º 571/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4767-DL-E/2020
Parecer n.º 573/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4735-FH/2020
Parecer n.º 574/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4807-FH/2020
Parecer n.º 575/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4873-FH/2020
Parecer n.º 576/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4674-FH/2020
Parecer n.º 577/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4755-DL-C/2020
Parecer n.º 578/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4766-FH/2020
Parecer n.º 579/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4785-FH/2020