Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 435/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3651-FH/2020
Parecer n.º 437/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3654/FH/2020
Parecer n.º 439/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3662-FH/2020
Parecer n.º 438/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3658-FH/2020
Parecer n.º 440/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3663-FH/2020
Parecer n.º 441/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3664-FH/2020
Parecer n.º 443/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3668-FH/2020
Parecer n.º 444/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3669-FH/2020
Parecer n.º 445/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3670-FH/2020
Parecer n.º 446/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3671-FH/2020
Parecer n.º 447/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3687-FH/2020
Parecer n.º 448/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3688/DL-C/2020
Parecer n.º 449/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3692-FH/2020
Parecer n.º 450/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3694/DL-C/2020
Parecer n.º 451/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3717-FH/2020
Parecer n.º 455/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3696/FH /2020
Parecer n.º 456/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante –Parecer prévio
Processo n.º 3697/DL-E /2020
Parecer n.º 457/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3702-FH/2020
Parecer n.º 458/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3734/FH/2020
Parecer n.º 459/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadoras puérperas e lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3736-DPL-C /2020
Parecer n.º 460/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3737-FH/2020
Parecer n.º 461/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 3738-FH /2020
Parecer n.º 462/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3739-FH/2020
Parecer n.º 463/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3740 -DG-C/2020
Parecer n.º 464/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera e trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3741-DPH-C/2020
Parecer n.º 465/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3742/DL-E/2020
Parecer n.º 467/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3744 -FH/2020
Parecer n.º 466/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3743-FH/2020
Parecer n.º 468/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3745 -FH/2020
Parecer n.º 470/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadoras grávidas e puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 4316-DGP-C /2020
Parecer n.º 473/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4319-FH/2020
Parecer n.º 474/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4349 -FH/2020
Parecer n.º 475/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4309-FH/2020
Parecer n.º 476/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4314/FH/2020
Parecer n.º 478/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4373/FH/2020
Parecer n.º 479/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4381-FH/2020
Parecer n.º 480/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4315-FH/2020
Parecer n.º 482/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadora Puérpera– Parecer prévio
Processo n.º 4367-DP-C/2020
Parecer n.º 485/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4369-FH/2020
Parecer n.º 486/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4382-FH /2020
Parecer n.º 487/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4322 - FH /2020
Parecer n.º 488/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4347 -FH/2020
Parecer n.º 489/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4348 -FH/2020
Parecer n.º 490/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4351-FH /2020
Parecer n.º 491/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4383 -FH /2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 307/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2834 - DG-E/2020
Resposta à Reclamação do Parecer n.º 316/CITE/2020
Resposta à Reclamação do Parecer
Processo n.º 2943-FH/2020
Resposta à Reclamação do Parecer n.º 339/CITE/2020
Resposta à Reclamação do Parecer
Processo n.º 3137-FH/2020
Parecer n.º 492/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4412-FH/2020
Parecer n.º 493/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4423-FH/2020
Parecer n.º 494/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4426-FH/2020
Parecer n.º 495/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4440-FH/2020
Parecer n.º 496/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4399-DG-E/2020
Parecer n.º 497/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4393-FH/2020
Parecer n.º 498/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4410-FH/2020
Parecer n.º 500/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4427-DG-C/2020
Parecer n.º 502/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4398-FH/2020
Parecer n.º 501/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 4443-DP-E/2020
Parecer n.º 503/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4394-DG-C/2020
Parecer n.º 504/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4396-FH/2020
Parecer n.º 506/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4437-FH/2020