Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 550/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2552-FH/2023
Parecer n.º 553/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2644-FH/2023
Parecer n.º 556/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2696-FH/2023
Parecer n.º 557/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2709-FH/2023
Parecer n.º 563/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2545-FH/2023
Parecer n.º 566/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2603-FH/2023
Parecer n.º 568/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2637-FH/2023
Parecer n.º 569/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2656-FH/2023
Parecer n.º 570/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2694-FH/2023
Parecer n.º 571/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2570-DL/2023
Parecer n.º 572/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2510-FH/2023
Parecer n.º 573/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2567-FH/2023
Parecer n.º 576/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2610-FH/2023
Parecer n.º 577/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2641-FH/2023
Parecer n.º 578/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2568-DL/2023
Parecer n.º 579/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2657-FH/2023
Parecer n.º 580/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2654-DL-E/2023
Parecer n.º 581/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2497-FH/2023
Parecer n.º 558/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2711-DL-E/2023
Parecer n.º 559/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2467-FH/2023
Parecer n.º 560/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2728-FH/2023
Parecer n.º 561/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2731-FH/2023
Parecer n.º 567/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2768-FH/2023
Parecer n.º 586/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2501-FH/2023
Parecer n.º 587/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2773-FH/2023
Parecer n.º 588/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2716-FH/2023
Parecer n.º 590/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2789-FH/2023
Parecer n.º 591/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2795-FH/2023
Parecer n.º 593/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2822-FH/2023
Parecer n.º 594/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2756-FH/2023
Parecer n.º 595/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2759-FH/2023
Parecer n.º 596/CITE/2023
Eventual discriminação no acesso ao trabalho, à formação profissional ou nas condições de trabalho por motivo de gozo de direitos previstos no âmbito da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2159-QX/2023
Parecer n.º 597/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2777-FH/2023
Parecer n.º 598/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2784-FH/2023
Parecer n.º 600/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2797-FH/2023
Parecer n.º 601/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2712-FH/2023
Parecer n.º 602/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2729-FH/2023
Parecer n.º 603/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2750-FH/2023
Parecer n.º 604/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2760-TP/2023
Parecer n.º 605/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2761-FH/2023
Parecer n.º 606/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2774-FH/2023
Parecer n.º 607/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2775-FH/2023
Parecer n.º 608/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2786-FH/2023
Parecer n.º 609/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2796-FH/2023
Parecer n.º 610/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2823-FH/2023
Parecer n.º 616/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2800-DG/2023
Parecer n.º 622/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2755-FH/2023
Parecer n.º 623/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2764-FH/2023
Parecer n.º 624/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2765-FH/2023
Parecer n.º 626/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2767-FH/2023
Parecer n.º 627/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2788-FH/2023
Parecer n.º 629/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2791-FH/2023
Parecer n.º 630/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2792-FH/2023
Parecer n.º 631/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2793-FH/2023
Parecer n.º 633/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2861-FH/2023
Parecer n.º 634/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3021-FH/2023
Parecer n.º 637/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2706-FH/2023