Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 491/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2091-FH/2023
Parecer n.º 492/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2124-FH/2023
Parecer n.º 494/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2197-FH/2023
Parecer n.º 495/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2252-FH/2023
Parecer n.º 496/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2060-FH/2023
Parecer n.º 498/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2171-DH/2023
Parecer n.º 499/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2059-FH/2023
Parecer n.º 500/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2085-DL/2023
Parecer n.º 501/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2104-FH/2023
Parecer n.º 502/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2173-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 226/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1817/RP/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 241/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1747/RP/2023
Parecer n.º 467/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2222-FH/2023
Parecer n.º 469/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2232-FH/2023
Parecer n.º 471/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2299-FH/2023
Parecer n.º 472/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2318-FH/2023
Parecer n.º 474/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2360-FH/2023
Parecer n.º 478/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2342-DG/2023
Parecer n.º 481/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2364-FH/2023
Parecer n.º 503/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2402-DG/2023
Parecer n.º 504/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2427-FH/2023
Parecer n.º 505/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2377-DP-C/2023
Parecer n.º 517/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2239-FH/2023
Parecer n.º 518/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2278-FH/2023
Parecer n.º 522/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2362-FH/2023
Parecer n.º 524/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2237-FH/2023
Parecer n.º 523/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2209-FH/2023
Parecer n.º 525/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2260-FH/2023
Parecer n.º 526/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2296-FH/2023
Parecer n.º 527/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2361-FH/2023
Parecer n.º 528/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2369-FH/2023
Parecer n.º 529/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2403-FH/2023
Parecer n.º 530/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2425-FH/2023
Parecer n.º 531/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2448-FH/2023
Parecer n.º 532/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2343-FH/2023
Parecer n.º 533/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2344-FH/2023
Parecer n.º 534/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2368-FH/2023
Parecer n.º 535/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2401-FH/2023
Parecer n.º 539/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2251-FH/2023
Parecer n.º 540/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2456-FH/2023
Parecer n.º 541/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2290-FH/2023
Parecer n.º 542/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2330-FH/2023
Parecer n.º 543/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2367-FH/2023
Parecer n.º 544/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2389-FH/2023
Parecer n.º 545/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2390-FH/2023
Parecer n.º 546/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2447-FH/2023
Parecer n.º 547/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2371-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 389/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2454/RP/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 422/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/2303/2023
Parecer n.º 507/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2467-FH/2023
Parecer n.º 506/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2466-FH/2023
Parecer n.º 509/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2476-FH/2023
Parecer n.º 510/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2480-FH/2023
Parecer n.º 511/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2501-FH/2023
Parecer n.º 512/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2522-FH/2023
Parecer n.º 513/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2565-FH/2023
Parecer n.º 514/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2569-DL /2023
Parecer n.º 515/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2586-FH/2023
Parecer n.º 519/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2645-FH/2023
Parecer n.º 521/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2634-FH/2023
Parecer n.º 522/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2611-FH/2023
Parecer n.º 536/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2686-FH/2023
Parecer n.º 548/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2511-FH/2023
Parecer n.º 549/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2551-FH/2023
Parecer n.º 551/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2573-FH/2023
Parecer n.º 554/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2665-FH/2023