Publicação de Recursos
Pareceres
Resposta à reclamação do parecer n.º 618/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/3974/2023
Parecer n.º 834/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4180-FH/2023
Parecer n.º 836/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4200-FH/2023
Parecer n.º 837/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4172-FH/2023
Parecer n.º 838/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4198-FH/2023
Parecer n.º 841/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4214-FH/2023
Parecer n.º 842/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4244-FH/2023
Parecer n.º 843/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4168-FH/2023
Parecer n.º 853/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4339-FH/2022
Parecer n.º 854/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4284-FH/2023
Parecer n.º 855/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4308-FH/2023
Parecer n.º 856/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4287-FH/2023
Parecer n.º 858/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4327-FH/2023
Parecer n.º 859/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4338-FH/2023
Parecer n.º 860/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4271-FH/2023
Parecer n.º 861/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4221-FH/2023
Parecer n.º 862/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4311-FH/2023
Parecer n.º 864/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4407-FH/2023
Parecer n.º 870/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4286-FH/2023
Parecer n.º 874/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4171-FH/2023
Parecer n.º 875/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4392-DL-E/2023
Parecer n.º 877/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4202-FH/2023
Parecer n.º 878/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4243-FH/2023
Parecer n.º 879/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4283-FH/2023
Parecer n.º 880/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4324-FH/2023
Parecer n.º 881/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4325-FH/2023
Parecer n.º 882/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4349-FH/2023
Parecer n.º 884/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4201-FH/2023
Parecer n.º 886/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4210-FH/2023
Parecer n.º 890/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4242-FH/2023
Parecer n.º 891/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4255-FH/2023
Parecer n.º 894/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4169-FH/2023
Parecer n.º 895/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4177-FH/2023
Parecer n.º 896/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4199-FH/2023
Parecer n.º 898/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4240-FH/2023
Parecer n.º 900/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4272-FH/2023
Parecer n.º 901/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4285-FH/2023
Parecer n.º 902/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4310-FH/2023
Parecer n.º 904/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4367-FH/2023
Parecer n.º 866/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4469-FH/2023
Parecer n.º 867/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4446-FH/2023
Parecer n.º 868/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4409-FH/2023
Parecer n.º 869/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4468-DG/2023
Parecer n.º 871/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4410-FH/2023
Parecer n.º 873/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4531-FH/2023
Parecer n.º 888/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4584-FH/2023
Parecer n.º 892/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4609-DL/2023
Parecer n.º 893/CITE/2023
Despedimento de trabalhadora incluída em processo de despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4658-DG-C/2023
Parecer n.º 905/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 4008-DH/2023
Parecer n.º 906/CITE/2023
Queixa por eventual prática remuneratória discriminatória - Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2048-QX/2023
Parecer n.º 907/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4667-FH/2023
Parecer n.º 917/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4533-FH/2023
Parecer n.º 918/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4536-FH/2023
Parecer n.º 919/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4572-FH/2023
Parecer n.º 920/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3993-FH/2023
Parecer n.º 922/CITE/2023
Despedimento de trabalhadora puérpera e de trabalhadora lactante, incluídas em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio
Processo n.º 4657-DLP-C/2023
Parecer n.º 923/CITE/2023
Despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio
Processo n.º 4411-DLC/2023
Parecer n.º 924/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4428-FH/2023
Parecer n.º 925/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4429-FH/2023
Parecer n.º 926/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4532-FH/2023