Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 249/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1077-FH/2023
Parecer n.º 250/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1111-FH/2023
Parecer n.º 251/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1163-FH/2023
Parecer n.º 252/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1149-FH/2023
Parecer n.º 253/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1176-FH/2023
Parecer n.º 254/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1178-FH/2023
Parecer n.º 256/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1207-FH/2023
Parecer n.º 267/CITE/2023
Discriminação em função do sexo – Violação do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no acesso ao emprego por motivo de gozo de direitos relacionados com a parentalidade – Não celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado – Trabalhadora
Processo n.º 4872-QX/2022
Parecer n.º 270/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1238-FH/2023
Parecer n.º 278/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0986-FH/2023
Parecer n.º 280/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1057-FH/2023
Parecer n.º 281/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1092-FH/2023
Parecer n.º 282/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1147-FH/2023
Parecer n.º 283/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1172-FH/2023
Parecer n.º 284/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1191-FH/2023
Parecer n.º 285/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1206-FH/2023
Parecer n.º 286/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1225-FH/2023
Parecer n.º 291/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1120-FH/2023
Parecer n.º 295/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1037-FH/2023
Parecer n.º 297/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1076-FH/2023
Parecer n.º 299/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1166-FH/2023
Parecer n.º 303/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras puérperas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 1045-DPL-C/2023
Parecer n.º 304/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1086-FH/2023
Parecer n.º 305/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1118-FH/2023
Parecer n.º 306/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1177-FH/2023
Parecer n.º 307/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1202-FH/2023
Parecer n.º 308/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0978-FH/2023
Parecer n.º 309/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0989-FH/2023
Parecer n.º 310/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1012-FH/2023
Parecer n.º 311/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1014-FH/2023
Parecer n.º 314/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 1063-DH/2023
Parecer n.º 315/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1070-FH/2023
Parecer n.º 317/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1146-FH/2023
Parecer n.º 320/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1170-FH/2023
Parecer n.º 321/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1208-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 8/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP-216/2023
Parecer n.º 258/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1259-FH/2023
Parecer n.º 268/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1279-FH/2023
Parecer n.º 269/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1321-FH/2023
Parecer n.º 271/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1261-FH/2023
Parecer n.º 272/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1291-FH/2023
Parecer n.º 274/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1373-FH/2023
Parecer n.º 275/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1355-FH/2023
Parecer n.º 276/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0276-DL/2023
Parecer n.º 287/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1396-FH/2023
Parecer n.º 288/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1407-FH/2023
Parecer n.º 289/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1434-FH/2023
Parecer n.º 290/CITE/2023
Violação de direitos de parentalidade – Proteção da segurança e saúde de trabalhadora lactante
Processo n.º 4490-QX/2023
Parecer n.º 294/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1418-FH/2023
Parecer n.º 300/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1440-FH/2023
Parecer n.º 301/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1477-FH/2023
Parecer n.º 302/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1489-FH/2023
Parecer n.º 330/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1258-FH/2023
Parecer n.º 332/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1352-FH/2023
Parecer n.º 333/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1353-FH/2023
Parecer n.º 335/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1372-FH/2023
Parecer n.º 337/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1416-FH/2023
Parecer n.º 339/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1453-FH/2023
Parecer n.º 340/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1256-FH/2023
Parecer n.º 341/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1262-FH/2023
Parecer n.º 344/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1356-FH/2023
Parecer n.º 345/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1387-FH/2023