Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 199/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 617-FH/2023

Parecer n.º 200/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 646-FH/2023

Parecer n.º 201/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 576-FH/2023

Parecer n.º 202/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 571-FH/2023

Parecer n.º 203/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 616-FH/2023

Parecer n.º 204/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 645-FH/2023

Parecer n.º 205/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 673-FH/2023

Parecer n.º 206/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 692-FH/2023

Parecer n.º 207/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 674-FH/2023

Parecer n.º 208/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 726-FH/2023

Resposta à reclamação do parecer n.º 834/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 4643 – RP/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 3/CITE/2023

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP/176/2023

Parecer n.º 175/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 693-FH/2023

Parecer n.º 176/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 752-FH/2023

Parecer n.º 179/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 782-FH/2023

Parecer n.º 180/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 798-FH/2023

Parecer n.º 181/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 751-FH/2023

Parecer n.º 183/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 921-FH/2023

Parecer n.º 185/CITE/2023

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 788-DG/2023

Parecer n.º 186/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 851-FH/2023

Parecer n.º 187/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 927-FH/2023

Parecer n.º 188/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 833-FH/2023

Parecer n.º 189/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 880-FH/2023

Parecer n.º 192/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 889-TP/2023

Parecer n.º 193/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 951-TP/2023

Parecer n.º 194/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 938-FH/2023

Parecer n.º 195/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 828-FH/2023

Parecer n.º 196/CITE/2023

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 933-DGC/2023

Parecer n.º 209/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 962-FH/2023

Parecer n.º 211/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 976-FH/2023

Parecer n.º 212/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 969-FH/2023

Parecer n.º 213/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 694-FH/2023

Parecer n.º 214/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 890-TP/2023

Parecer n.º 215/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 917-FH/2023

Parecer n.º 216/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 906-FH/2023

Parecer n.º 217/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 768-FH/2023

Parecer n.º 218/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 790-FH/2023

Parecer n.º 219/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 839-FH/2023

Parecer n.º 220/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 884-FH/2023

Parecer n.º 222/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 926-FH/2023

Parecer n.º 223/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 954-FH/2023

Parecer n.º 227/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 696-FH/2023

Parecer n.º 228/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 697-FH/2023

Parecer n.º 229/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 698-FH/2023

Parecer n.º 230/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 699-FH/2023

Parecer n.º 231/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 700-FH/2023

Parecer n.º 232/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 701-FH/2023

Parecer n.º 233/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 767-FH/2023

Parecer n.º 234/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 891-TP/2023

Parecer n.º 235/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 892-TP/2023

Parecer n.º 236/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 953-TP/2023

Parecer n.º 237/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 695-FH/2023

Parecer n.º 243/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 786-FH/2023

Parecer n.º 244/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 862-FH/2023

Parecer n.º 245/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 888-FH/2023

Parecer n.º 246/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 903-FH/2023

Parecer n.º 247/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 958-FH/2023

Parecer n.º 257/CITE/2023

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 799-FH/2023

Parecer n.º 259/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 759-FH/2023

Parecer n.º 261/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 777-FH/2023

Parecer n.º 260/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 760-FH/2023

Parecer n.º 262/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 797-FH/2023

Parecer n.º 263/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 858-FH/2023

Parecer n.º 264/CITE/2023

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio

Processo n.º 886-DX/2023

Parecer n.º 265/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 894-FH/2023

Parecer n.º 266/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 916-FH/2023

Parecer n.º 224/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0980-FH/2023

Parecer n.º 225/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1007-FH/2023

Parecer n.º 226/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1031-FH/2023

Parecer n.º 238/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0988-FH/2023

Parecer n.º 239/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1065-FH/2023

Parecer n.º 240/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1013-FH/2023

Parecer n.º 241/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1090-FH/2023

Parecer n.º 242/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1062-FH/2023

Parecer n.º 248/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1119-FH/2023