Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 927/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4534-FH/2023
Parecer n.º 928/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4610-FH/2023
Parecer n.º 929/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4670-FH/2023
Parecer n.º 931/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4508-FH/2023
Parecer n.º 932/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4509-FH/2023
Parecer n.º 935/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4632-FH/2023
Parecer n.º 936/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4633-FH/2023
Parecer n.º 937/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4672-FH/2023
Parecer n.º 939/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4607-DL/2023
Parecer n.º 940/CITE/2023
Despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho – Parecer prévio
Processo n.º 4608-DL-E/2023
Parecer n.º 942/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4486-FH/2023
Parecer n.º 943/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4487-FH/2023
Parecer n.º 944/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4506-FH/2023
Parecer n.º 945/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4659-FH/2023
Parecer n.º 946/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4671-FH/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 639/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP|3492|2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 765/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP/4071/2023
Parecer n.º 911/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4737-FH/2023
Parecer n.º 908/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4713-FH/2023
Parecer n.º 909/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4741-FH/2023
Parecer n.º 913/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4687-FH/2023
Parecer n.º 914/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4799-FH/2023
Parecer n.º 915/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4880-FH/2023
Parecer n.º 916/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4885-FH/2023
Parecer n.º 933/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4884-FH/2023
Parecer n.º 941/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4907-FH/2023
Parecer n.º 938/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4827-FH/2023.
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 938/CITE/2023Parecer n.º 947/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4941-FH/2023
Parecer n.º 948/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4761-FH/2023
Parecer n.º 950/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4879-FH/2023
Parecer n.º 954/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4898-FH/2023
Parecer n.º 957/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4927-FH/2023
Parecer n.º 960/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4685-FH/2023
Parecer n.º 961/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4718-FH/2023
Parecer n.º 964/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4828-FH/2023
Parecer n.º 965/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4862-FH/2023
Parecer n.º 963/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4740-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 963/CITE/2023Parecer n.º 967/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4919-FH/2023
Parecer n.º 968/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4943-FH/2023
Parecer n.º 970/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4946-FH/2023
Parecer n.º 979/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4851-FH/2023
Parecer n.º 980/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4929-FH/2023
Parecer n.º 977/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4833-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 977/CITE/2023Parecer n.º 982/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4881-FH/2023
Parecer n.º 984/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4738-FH/2023
Parecer n.º 983/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4731-FH/2023
Parecer n.º 985/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4759-FH/2023
Parecer n.º 986/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4800-DG/2023
Parecer n.º 987/CITE/2023
Horário a tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4897-TP/2023
Parecer n.º 988/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4942-FH/2023
Parecer n.º 989/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 4947-DGL-C/2023
Parecer n.º 991/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4732-FH/2023
Parecer n.º 992/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4739-FH/2023
Parecer n.º 994/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4760-FH/2023
Parecer n.º 998/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4801-FH/2023
Parecer n.º 999/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4850-FH/2023
Parecer n.º 1000/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4883-FH/2023
Parecer n.º 1001/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4908-FH/2023
Parecer n.º 1004/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 4944-DP/2023
Parecer n.º 1006/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5149-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 806/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3687/FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 793/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4434/RP/2023