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Pareceres
Parecer n.º 147/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante e grávida – Parecer prévio
Processo n.º 618-DLG/2023
Parecer n.º 148/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 565-DL/2023
Parecer n.º 149/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 586-DP-E/2023
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