Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 365/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3186-FH/2020
Parecer n.º 367/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3202-FH/2020
Parecer n.º 366/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3187-FH/2020
Parecer n.º 368/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3203-DL-C/2020
Parecer n.º 369/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3219-DG/2020
Parecer n.º 370/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3246-FH/2020
Parecer n.º 371/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3270-FH/2020
Parecer n.º 372/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3272-FH/2020
Parecer n.º 373/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3273-FH/2020
Parecer n.º 375/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3284-FH/2020
Parecer n.º 374/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3283-FH/2020
Parecer n.º 376/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3286-FH/2020
Parecer n.º 377/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3287-FH/2020
Parecer n.º 378/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3300-FH/2020
Parecer n.º 379/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3301-FH/2020
Parecer n.º 380/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3302-FH/2020
Parecer n.º 382/CITE/2020
Discriminação em função do sexo – violação de direitos de parentalidade no acesso à promoção e carreira profissional – Trabalhadora
Processo n.º 248-QX/2020
Parecer n.º 383/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadora lactante e trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3326-DLH-C/2020
Parecer n.º 385/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3419-FH/2020
Parecer n.º 386/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3420-FH/2020
Parecer n.º 387/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3423-FH/2020
Parecer n.º 388/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora Grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3424-DG-C/2020
Parecer n.º 389/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3425-FH/2020
Parecer n.º 391/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3427-FH/2020
Parecer n.º 390/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3426-FH/2020
Parecer n.º 392/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3428-FH/2020
Parecer n.º 395/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3431-FH/2020
Parecer n.º 397/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3434-FH/2020
Parecer n.º 396/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3433-FH/2020
Parecer n.º 398/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3437-FH/2020
Parecer n.º 399/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3438-FH/2020
Parecer n.º 400/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3475-FH/2020
Parecer n.º 401/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3550-FH/2020
Parecer n.º 402/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3551-FH/2020
Parecer n.º 403/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3552-DL-C/2020
Parecer n.º 404/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora Grávida– Parecer prévio
Processo n.º Processo n.º 3553-DG-C/2020
Parecer n.º 405/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora Grávida– Parecer prévio
Processo n.º 3555-DG-C/2020
Parecer n.º 406/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3556-FH/2020
Parecer n.º 407/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3557-FH/2020
Parecer n.º 408/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora Puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3558-DP-C/2020
Parecer n.º 409/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3580-DL/2020
Parecer n.º 410/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3581-FH/2020
Parecer n.º 412/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3590-FH/2020
Parecer n.º 413/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3619-FH/2020
Parecer n.º 415/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora Grávida e trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3622-DG-C/2020
Parecer n.º 416/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3623-FH/2020
Parecer n.º 419/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3626-FH/2020
Parecer n.º 420/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3627-FH/2020
Parecer n.º 421/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3628/FH/2020
Parecer n.º 422/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3629-FH/2020
Parecer n.º 425/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3634-FH/2020
Parecer n.º 426/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3635-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer N.º 207/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1353-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer N.º 284/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2616/FH/2020
Parecer n.º 429/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3632-FH/2020
Parecer n.º 356/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3147-FH/2020
Parecer n.º 430/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 3633/DL-C/2020
Parecer n.º 433/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 3638-DX-C/2020
Parecer n.º 434/CITE/2020
Despedimento Coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3639-DP-C/2020