Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 148/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 822-DG/2020
Parecer n.º 155/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida, trabalhadora lactante, trabalhador em gozo de licença parental e trabalhador em gozo de licença parental partilhada – Parecer prévio
Processo n.º 845-DGLH-C/2020
Parecer n.º 157/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 868-DG-C/2020
Parecer n.º 164/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 917-DL-E/2020
Parecer n.º 166/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 924-DP-C/2020
Parecer n.º 174/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 976-DL-C/2020
Parecer n.º 176/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 984-DG/2020
Parecer n.º 178/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1004-DL-E/2020
Parecer n.º 179/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1039-FH/2020
Parecer n.º 182/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1064-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 86/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 323/TP/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 662/CITE/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4608-FH/2019
Parecer n.º 184/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1071-FH/2019
Parecer n.º 185/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1072-FH/2020
Parecer n.º 187/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1118-FH/2020
Parecer n.º 186/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1097-FH/2020
Parecer n.º 188/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1125-DL-E/2020
Parecer n.º 189/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1129-FH/2020
Parecer n.º 190/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1147-FH/2020
Parecer n.º 191/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1169-DL/2020
Parecer n.º 192/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1170-FH/2020
Parecer n.º 193/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1171-FH/2020
Parecer n.º 194/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1199-FH/2020
Parecer n.º 195/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1200-FH/2020
Parecer n.º 197/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1221-DL/2020
Parecer n.º 198/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1248-FH/2020
Parecer n.º 199/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1263-FH/2020
Parecer n.º 200/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1269-FH/2020
Parecer n.º 202/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1297-FH/2020
Parecer n.º 203/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1298-FH/2020
Parecer n.º 204/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1300-FH/2020
Parecer n.º 205/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1314-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 54/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4955-QX/2019
Parecer n.º 206/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1317-FH/2020
Parecer n.º 207/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1353-FH/2020
Parecer n.º 208/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1355-FH/2020
Parecer n.º 209/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1360-FH/2020
Parecer n.º 210/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1363-FH/2020
Parecer n.º 211/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1374-FH/2020
Parecer n.º 213/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1401-FH/2020
Parecer n.º 214/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1402-FH/2020