Publicação de Recursos
Pareceres
Resposta à reclamação do Parecer n.º 219/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 839-FH/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 242/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º RP/1062/2023
Parecer n.º 369/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1723-FH/2023
Parecer n.º 370/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1751-FH/2023
Parecer n.º 371/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1758-FH/2023
Parecer n.º 373/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1880-FH/2023
Parecer n.º 378/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1802-FH/2023
Parecer n.º 381/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1871-FH/2023
Parecer n.º 383/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1902-FH/2023
Parecer n.º 390/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1936-DPE/2023
Parecer n.º 398/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1957-FH/2023
Parecer n.º 400/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1956-FH/2023
Parecer n.º 422/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1979-FH/2023
Parecer n.º 424/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1996-FH/2023
Parecer n.º 426/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1955-FH/2023
Parecer n.º 429/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1992-FH/2023
Parecer n.º 431/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1852-FH/2023
Parecer n.º 433/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1937-FH/2023
Parecer n.º 439/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1786-FH/2023
Parecer n.º 440/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1855-FH/2023
Parecer n.º 443/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1881-FH/2023
Parecer n.º 444/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1917-FH/2023
Parecer n.º 445/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1948-FH/2023
Parecer n.º 446/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1976-FH/2023
Parecer n.º 447/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2101-DLE/2023
Parecer n.º 449/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1755-FH/2023
Parecer n.º 452/CITE/2023
Trabalho parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1896-TP/2023
Parecer n.º 453/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1918-FH/2023
Parecer n.º 457/CITE/2023
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1984-FH/2023
Parecer n.º 458/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1971-FH/2023
Parecer n.º 459/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1759-FH/2023
Parecer n.º 460/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1724-FH/2023
Parecer n.º 461/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1811-DP/2023
Parecer n.º 425/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2009-FH/2023
Parecer n.º 427/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2030-DG-E/2023
Parecer n.º 428/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2019-DL/2023
Parecer n.º 436/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2105-FH/2023
Parecer n.º 437/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2086-FH/2023
Parecer n.º 438/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2136-FH/2023
Parecer n.º 441/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2111-FH/2023
Parecer n.º 454/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 2116-DGL-C/2023
Parecer n.º 463/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2120-FH/2023
Parecer n.º 464/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2150-FH/2023
Parecer n.º 466/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2192-FH/2023
Parecer n.º 475/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2003-FH/2023
Parecer n.º 476/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2015-FH/2023
Parecer n.º 477/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2069-FH/2023
Parecer n.º 479/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2005-FH/2023
Parecer n.º 480/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2006-FH/2023
Parecer n.º 482/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2007-FH/2023
Parecer n.º 483/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2112-FH/2023
Parecer n.º 484/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2122-FH/2023
Parecer n.º 485/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2169-FH/2023
Parecer n.º 486/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2106-FH/2023
Parecer n.º 487/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2123-FH/2023
Parecer n.º 488/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2139-FH/2023
Parecer n.º 489/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2008-FH/2023
Parecer n.º 490/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2058-FH/2023