Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 346/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1409-FH/2023
Parecer n.º 347/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1448-FH/2023
Parecer n.º 348/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1490-FH/2023
Parecer n.º 349/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1260-FH/2023
Parecer n.º 350/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1282-FH/2023
Parecer n.º 351/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1354-FH/2023
Parecer n.º 352/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1385-FH/2023
Parecer n.º 353/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1408-FH/2023
Parecer n.º 354/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1439-FH/2023
Parecer n.º 355/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1482-FH/2023
Parecer n.º 356/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1318-DL/2023
Parecer n.º 357/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 1395-DGL-C/2023
Parecer n.º 358/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1257-FH/2023
Parecer n.º 360/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1316-FH/2023
Parecer n.º 364/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1427-FH/2023
Parecer n.º 365/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1452-FH/2023
Parecer n.º 366/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1487-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 179/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/1422/2023
Parecer n.º 312/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1517-FH/2023
Parecer n.º 319/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1534-FH/2023
Parecer n.º 323/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1504-FH/2023
Parecer n.º 324/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1550-FH/2023
Parecer n.º 326/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1592-FH/2023
Parecer n.º 327/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1635-FH/2023
Parecer n.º 328/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1614-FH/2023
Parecer n.º 329/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1648-FH/2023
Parecer n.º 334/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 1610-DL/2023
Parecer n.º 361/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1702-FH/2023
Parecer n.º 367/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1731-FH/2023
Parecer n.º 368/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1698-FH/2023
Parecer n.º 374/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1505-FH/2023
Parecer n.º 376/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1527-FH/2023
Parecer n.º 379/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1549-FH/2023
Parecer n.º 380/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1566-FH/2023
Parecer n.º 382/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1711-DLE/2023
Parecer n.º 384/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1611-FH/2023
Parecer n.º 386/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1677-FH/2023
Parecer n.º 388/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1717-FH/2023
Parecer n.º 389/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1644-DGE/2023
Parecer n.º 391/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1525-FH/2023
Parecer n.º 392/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1552-FH/2023
Parecer n.º 393/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1608-FH/2023
Parecer n.º 394/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1628-FH/2023
Parecer n.º 395/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1655-FH/2023
Parecer n.º 396/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1692-FH/2023
Parecer n.º 399/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1503-FH/2023
Parecer n.º 404/CITE/2023
Trabalho parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1553-TP/2023
Parecer n.º 406/CITE/2023
Trabalho parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1634-TP/2023
Parecer n.º 408/CITE/2023
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1675-FH/2023
Parecer n.º 409/CITE/2023
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1678-FH/2023
Parecer n.º 410/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1712-FH/2023
Parecer n.º 413/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1591-FH/2023
Parecer n.º 414/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1524-FH/2023
Parecer n.º 416/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1551-FH/2023
Parecer n.º 417/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1578-FH/2023
Parecer n.º 418/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1600-FH/2023
Parecer n.º 419/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1650-FH/2023
Parecer n.º 420/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1627-FH/2023
Parecer n.º 421/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1699-FH/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 159/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 901 - RP/2023
Resposta à Reclamação do Parecer n.º 183/CITE/2023
Resposta à Reclamação do Parecer
Processo n.º RP/1631/2023