Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1215/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5893-FH/2024
Parecer n.º 1217/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5723-FH/2024
Parecer n.º 1218/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5696-FH/2024
Parecer n.º 1219/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5669-FH/2024
Parecer n.º 1199/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6308-FH/2024
Parecer n.º 1204/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6166-FH/2024
Parecer n.º 1216/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6145-FH/2024
Parecer n.º 1220/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6069-FH/2024
Parecer n.º 1222/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 6287-DG/2024
Parecer n.º 1223/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6012-FH/2024
Parecer n.º 1224/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6013-FH/2024
Parecer n.º 1225/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6015-FH/2024
Parecer n.º 1226/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6071-FH/2024
Parecer n.º 1227/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6099-FH/2024
Parecer n.º 1228/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6033-FH/2024
Parecer n.º 1229/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 6101-DG-E/2024
Parecer n.º 1230/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6126-FH/2024
Parecer n.º 1231/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6167-FH/2024
Parecer n.º 1232/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6163-FH/2024
Parecer n.º 1233/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6220-FH/2024
Parecer n.º 1234/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6224-FH/2024
Parecer n.º 1235/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6275-FH/2024
Parecer n.º 1236/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6273-FH/2024
Parecer n.º 1237/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6238-FH/2024
Parecer n.º 1238/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6307-FH/2024
Parecer n.º 1239/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadoras no gozo de licença parental e Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6055-DG-E/2024
Parecer n.º 1240/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6031-FH/2024
Parecer n.º 1241/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6128-FH/2024
Parecer n.º 1242/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6286-FH/2024
Parecer n.º 1243/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6276-FH/2024
Parecer n.º 1244/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6285-FH/2024
Parecer n.º 1245/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6237-FH/2024
Parecer n.º 1246/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6221-FH/2024
Parecer n.º 1247/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6035-FH/2024
Parecer n.º 1248/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6034-FH/2024
Parecer n.º 1249/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6059-FH/2024
Parecer n.º 1250/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6068-FH/2024
Parecer n.º 1252/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6096-FH/2024
Parecer n.º 1253/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6036-FH/2024
Parecer n.º 1254/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6274-FH/2024
Parecer n.º 1255/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6056-FH/2024
Parecer n.º 1256/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6267-FH/2024
Parecer n.º 1257/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 6102-DG/2024
Parecer n.º 1259/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6222-FH/2024
Parecer n.º 1260/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6169-FH/2024
Parecer n.º 1261/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6168-FH/2024
Parecer n.º 1262/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6164-FH/2024
Parecer n.º 1263/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6142-FH/2024
Parecer n.º 1264/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6284-FH/2024
Parecer n.º 1265/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6157-FH/2024
Parecer n.º 1266/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6143-FH/2024
Parecer n.º 1267/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6127-FH/2024
Parecer n.º 1268/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6100-FH/2024
Parecer n.º 1269/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6144-FH/2024
Parecer n.º 1270/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6098-FH/2024
Parecer n.º 1271/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6057-FH/2024
Parecer n.º 1273/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6158-FH/2024
Parecer n.º 1274/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6032-FH/2024
Parecer n.º 1275/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6223-FH/2024
Parecer n.º 1276/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6058-FH/2024
Parecer n.º 1277/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6070-FH/2024
Parecer n.º 1278/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6072-FH/2024
Parecer n.º 1279/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6073-FH/2024
Parecer n.º 1280/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6146-FH/2024
Parecer n.º 1281/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6159-FH/2024
Parecer n.º 1282/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6165-FH/2024
Parecer n.º 1284/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6260-FH/2024
Parecer n.º 1285/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6272-FH/2024
Parecer n.º 1286/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6309-FH/2024
Parecer n.º 1287/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 6465-DG/2024
Parecer n.º 1288/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6326-FH/2024
Parecer n.º 1289/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6328-FH/2024