Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5185-FH/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0019-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5113-FH/2022
Arquivamento - Queixa
Processo n.º QX/4827/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2785 – RP/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/4575/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP-4955/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 482-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 345-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 308-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 376-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 369-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 382-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 418-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 523-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 502-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 347-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 381-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 443-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 471-FH/2023
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 346-FH/2023
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 361-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 368-FH/2023
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 370-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 423-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 467-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 522-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 509-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 483-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 425-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 387-FH/2023
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 386-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 326-FH/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 333-TP/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 363-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 413-FH/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 424-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 470-FH/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 506-TP/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 528-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 340-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4430 - RP/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 367-DG/2023
Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 556-TP/2022
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 563-FH/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante e grávida – Parecer prévio
Processo n.º 618-DLG/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 565-DL/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 586-DP-E/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 736-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 679-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 656-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 598-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 644-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 668-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 686-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 542-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 543-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 546-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 733-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 691-FH/2023
Discriminação remuneratória em função do exercício dos direitos de maternidade, nos termos do art.º 35º-A, do Código do Trabalho – Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro – Gozo de licenças no âmbito da parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 451-QX/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 672-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 637-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 602-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 569-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 557-FH/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 555-DG/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 564-FH/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 579-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 636-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 663-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 795-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 681-FH/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 561-FH/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 562-TP/2022
Publicação de Recursos