Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1117/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5672-FH/2023
Parecer n.º 1118/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante –- parecer prévio
Processo n.º 5790-DL-E/2023
Parecer n.º 1127/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5860-FH/2023
Parecer n.º 1133/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5879-FH/2023
Parecer n.º 1135/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5859-FH/2023
Parecer n.º 1138/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5684-FH/2023
Parecer n.º 1140/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5685-FH/2023
Parecer n.º 1141/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5899-FH/2023
Parecer n.º 1148/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5792-FH/2023
Parecer n.º 1144/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5826-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1144/CITE/2023Parecer n.º 1158/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5597-FH/2023
Parecer n.º 1159/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5600-FH/2023
Parecer n.º 1160/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5622-FH/2023
Parecer n.º 1161/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5625-FH/2023
Parecer n.º 1162/CITE/2023
Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5748-FH/2023
Parecer n.º 1163/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5897-FH/2023
Parecer n.º 1164/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5836-FH/2023
Parecer n.º 1165/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5898-FH/2023
Parecer n.º 1166/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5793-FH/2023
Parecer n.º 1167/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5787-FH/2023
Parecer n.º 1168/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5766-FH/2023
Parecer n.º 1169/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5746-FH/2023
Parecer n.º 1170/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5323-FH/2023
Parecer n.º 1171/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5620-FH/2023
Parecer n.º 1172/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5598-FH/2023
Parecer n.º 1173 /CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5767-FH/2023
Parecer n.º 1174/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5788-FH/2023
Parecer n.º 1175/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5858-FH/2023
Parecer n.º 1176/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5867-FH/2023
Parecer n.º 1177/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5687-FH/2023
Parecer n.º 1178/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5688-FH/2023
Parecer n.º 1179/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5716-FH/2023
Parecer n.º 1180/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5718-FH/2023
Parecer n.º 1181/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5764-FH/2023
Parecer n.º 1183/CITE/2023
Despedimento, por facto imputável -trabalhadora, lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5845-DL/2023
Parecer n.º 1184/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5789-FH/2023
Parecer n.º 1186/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5642-FH/2023
Parecer n.º 1187/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5645-FH/2023
Parecer n.º 1188/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5646-FH/2023
Parecer n.º 1189/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5656-FH/2023
Parecer n.º 1190/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5657-FH/2023
Parecer n.º 1191/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5658-FH/2023
Parecer n.º 1193/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5791-FH/2023
Parecer n.º 1194/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5835-FH/2023
Parecer n.º 1195/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5689-FH/2023
Parecer n.º 1196/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5844-FH/2023
Parecer n.º 1197/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5866-FH/2023
Parecer n.º 1199/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5717-FH/2023
Parecer n.º 1200/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5878-FH/2023
Parecer n.º 1201/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5825-FH/2023
Parecer n.º 1202/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5596-FH/2023
Parecer n.º 1203/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5842-FH/2023
Parecer n.º 1204/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5843-FH/2023
Parecer n.º 1145/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5926-FH/2023
Parecer n.º 1146/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5933-FH/2023
Parecer n.º 1149/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5960-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1149/CITE/2023Parecer n.º 1150/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer Prévio
Processo n.º 5990-FH/2023
Parecer n.º 1151/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer Prévio
Processo n.º 5971-FH/2023
Parecer n.º 1152/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer Prévio
Processo n.º 5972-FH/2023
Parecer n.º 1153/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer Prévio
Processo n.º 6036-FH/2023
Parecer n.º 1154/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5936-FH/2023
Parecer n.º 1155/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6040-FH/2023
Parecer n.º 1156/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5952-FH/2023
Parecer n.º 1157/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6041-FH/2023
Parecer n.º 1192/CITE/2023
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6124-DG-C/2023
Parecer n.º 1182/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5940-FH/2023
Parecer n.º 1198/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5915-FH/2023
Parecer n.º 1208/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6034-FH/2023
Parecer n.º 1209/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5930-DG/2023
Parecer n.º 1210/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5916-FH/2023
Parecer n.º 1211/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6144-FH/2023