Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 776/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3624-FH/2023
Parecer n.º 777/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3651-FH/2023
Parecer n.º 778/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3653-FH/2023
Parecer n.º 779/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3659-FH/2023
Parecer n.º 780/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3679-FH/2023
Parecer n.º 781/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3672-FH/2023
Parecer n.º 758/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3683-FH/2023
Parecer n.º 782/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3749-FH/2023
Parecer n.º 784/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3795-FH/2023
Parecer n.º 783/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3776-FH/2023
Parecer n.º 785/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3796-FH/2023
Parecer n.º 786/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3873-FH/2023
Parecer n.º 787/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3886-FH/2023
Parecer n.º 789/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3671-FH/2023
Parecer n.º 790/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3676-FH/2023
Parecer n.º 791/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3677-FH/2023
Parecer n.º 792/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3681-FH/2023
Parecer n.º 793/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho de trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 3778-DH-E/2023
Parecer n.º 795/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3826-FH/2023
Parecer n.º 796/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3872-FH/2023
Parecer n.º 797/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3887-FH/2023
Parecer n.º 799/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3940-FH/2023
Parecer n.º 801/CITE/2023
Despedimento coletivo – trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3938-DG-C/2023
Parecer n.º 805/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3684-FH/2023
Parecer n.º 804/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3674-FH/2023
Parecer n.º 806/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3687-FH/2023
Parecer n.º 807/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3750-FH/2023
Parecer n.º 808/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3777-FH/2023
Parecer n.º 809/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3797-FH/2023
Parecer n.º 810/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3800-FH/2023
Parecer n.º 812/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3925-FH/2023
Parecer n.º 813/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3941-FH/2023
Parecer n.º 815/CITE/2023
Despedimento coletivo – trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 3775-DG-C/2023
Parecer n.º 811/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3882-FH/2023
Parecer n.º 816/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3682-FH/2023
Parecer n.º 817/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3685-FH/2023
Parecer n.º 818/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3745-FH/2023
Parecer n.º 820/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3793-FH/2023
Parecer n.º 822/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3924-FH/2023
Parecer n.º 821/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3799-FH/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 481/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 3182 – RP/2023
Parecer n.º 803/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3972-FH/2023
Parecer n.º 803/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3972-FH/2023
Parecer n.º 814/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4044-FH/2023
Parecer n.º 802/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4074-FH/2023
Parecer n.º 823/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4112-FH/2023
Parecer n.º 824/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3969-FH/2023
Parecer n.º 825/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4153-FH/2023
Parecer n.º 826/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3970-FH/2023
Parecer n.º 827/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3971-FH/2023
Parecer n.º 829/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4054-FH/2023
Parecer n.º 830/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4008-FH/2023
Parecer n.º 831/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4036-FH/2023
Parecer n.º 832/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4055-FH/2023
Parecer n.º 835/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4111-FH/2023
Parecer n.º 844/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3964-FH/2023
Parecer n.º 845/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3973-FH/2023
Parecer n.º 846/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3993-FH/2023
Parecer n.º 848/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4035-FH/2023
Parecer n.º 847/CITE/2023
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3994-TP/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 847/CITE/2023Parecer n.º 849/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4045-FH/2023
Parecer n.º 851/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4093-FH/2023
Parecer n.º 852/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4151-FH/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 509/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP/3295/2023
Resposta à reclamação do Parecer n.º 708/CITE/2023
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP/3772/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 560/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3556 – RP/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º 596/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3794 – RP/2023