Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 580/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4852-FH/2020
Parecer n.º 581/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4854-DG-C/2020
Parecer n.º 582/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4874-FH/2020
Parecer n.º 583/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida, trabalhadora a gozar licença parental inicial e trabalhadora a gozar de licença parental alargada – Parecer prévio
Processo n.º 4765-DGL-C/2020
Parecer n.º 585/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4770-FH/2020
Parecer n.º 586/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4786-FH/2020
Parecer n.º 587/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4764-DG-C/2020
Parecer n.º 588/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4809-FH/2020
Parecer n.º 589/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4853-FH/2020
Parecer n.º 591/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4910-FH/2020
Parecer n.º 592/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4772-TP/2020
Parecer n.º 593/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º º 4753-FH/2020
Parecer n.º 594/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4788-FH/2020
Parecer n.º 595/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4782-FH/2020
Parecer n.º 597/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas – Parecer prévio
Processo n.º 4882-DG-C/2020
Parecer n.º 598/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4921-FH/2020
Parecer n.º 599/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5090-FH/2020
Parecer n.º 601/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4981-FH/2020
Parecer n.º 602/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4969-FH/2020
Parecer n.º 603/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5084-FH/2020
Parecer n.º 604/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4935-FH/2020
Parecer n.º 608/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5047-FH/2020
Parecer n.º 609/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5048-FH/2020
Parecer n.º 610/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5083-FH/2020
Parecer n.º 612/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4936-FH/2020
Parecer n.º 614/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4968-FH/2020
Parecer n.º 613/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4951-FH/2020
Parecer n.º 615/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4982-FH/2020
Parecer n.º 616/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5039-DG/2020
Parecer n.º 617/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4911-FH/2020
Parecer n.º 618/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4922-FH/2020
Parecer n.º 619/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4956-FH/2020
Parecer n.º 621/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5037-FH/2020
Parecer n.º 620/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4990-FH/2020
Parecer n.º 622/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5045-TP/2020
Parecer n.º 625/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4940-FH/2020
Parecer n.º 627/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4967-FH/2020
Parecer n.º 629/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º º 4938-FH/2020
Parecer n.º 630/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5085-FH/2020
Parecer n.º 631/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4960-FH/2020
Parecer n.º 632/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4961-TP/2020
Parecer n.º 600/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5103-FH/2020
Parecer n.º 633/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5092-FH/2020
Parecer n.º 634/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5190-FH/2020
Parecer n.º 635/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5222-FH/2020
Parecer n.º 636/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5241-FH/2020
Parecer n.º 638/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5091-FH/2020
Parecer n.º 637/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5260-FH/2020
Parecer n.º 639/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5113-FH/2020
Parecer n.º 641/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5240-FH/2020
Parecer n.º 640/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5193-FH/2020
Parecer n.º 642/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5315-FH/2020
Parecer n.º 643/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5086-FH/2020
Parecer n.º 644/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5111-FH/2020
Parecer n.º 645/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5188-DL-C/2020
Parecer n.º 647/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5214-FH/2020
Parecer n.º 648/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5087-FH/2020
Parecer n.º 650/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5093-FH/2020
Parecer n.º 651/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5191-FH/2020
Parecer n.º 653/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5211-FH/2020
Parecer n.º 654/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5278-FH/2020