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Pareceres

Parecer n.º 41/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6395-FH/2023

Parecer n.º 42/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6398-FH/2023

Parecer n.º 43/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 6404-FH/2023

Parecer n.º 44/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6425-FH/2023

Parecer n.º 47/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6226-FH/2023

Parecer n.º 52/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6194-FH/2023

Parecer n.º 53/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6263-FH/2023

Parecer n.º 54/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio

Processo n.º 6273-DX/2023

Parecer n.º 55/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6306-FH/2023

Parecer n.º 57/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 6361-FH/2023

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 57/CITE/2024