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Pareceres
Parecer n.º 54/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6273-DX/2023
Parecer n.º 57/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6361-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 57/CITE/2024
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