Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1364/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6790-FH/2024
Parecer n.º 1365/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6832-FH/2024
Parecer n.º 1366/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6928-FH/2024
Parecer n.º 1367/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6937-FH/2024
Parecer n.º 1368/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6805-DL/2024
Parecer n.º 1369/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6719-FH/2024
Parecer n.º 1370/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6718-FH/2024
Parecer n.º 1371/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6738-FH/2024
Parecer n.º 1372/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6794-FH/2024
Parecer n.º 1373/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 6819-DG-C/2024
Parecer n.º 1374/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6863-FH/2024
Parecer n.º 1375/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6865-FH/2024
Parecer n.º 1376/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6926-FH/2024
Parecer n.º 1377/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6655-FH/2024
Parecer n.º 1378/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6704-FH/2024
Parecer n.º 1379/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6736-FH/2024
Parecer n.º 1380/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6792-FH/2024
Parecer n.º 1381/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6822-FH/2024
Parecer n.º 1382/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6834-FH/2024
Parecer n.º 1383/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6922-FH/2024
Parecer n.º 1384/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6895-FH/2024
Parecer n.º 1385/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6931-FH/2024
Parecer n.º 1386/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6735-DL/2024/2024
Parecer n.º 1387/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6654-FH/2024
Parecer n.º 1388/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6835-FH/2024
Parecer n.º 1389/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6658-FH/2024
Parecer n.º 1390/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6674-FH/2024
Parecer n.º 1391/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6678-FH/2024
Parecer n.º 1392/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6791-FH/2024
Parecer n.º 1393/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6821-FH/2024
Parecer n.º 1394/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6833-FH/2024
Parecer n.º 1395/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6924-FH/2024
Parecer n.º 1396/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6932-FH/2024
Parecer n.º 1397/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6862-FH/2024
Parecer n.º 1398/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6806-FH/2024
Parecer n.º 1399/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6793-FH/2024
Parecer n.º 1400/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6861-FH/2024
Parecer n.º 1401/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6737-FH/2024
Parecer n.º 1402/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 6705-FH/2024
Parecer n.º 1404/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 6660-FH/2024
Parecer n.º 1405/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 6898-FH/2024
Parecer n.º 1406/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 6930-FH/2024
Parecer n.º 1407/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora– Parecer prévio
Processo n.º 6656-FH/2024
Parecer n.º 1408/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6981-FH/2024
Parecer n.º 1409/CITE/2024
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 7081-D/2024
Parecer n.º 1410/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7111-FH/2024
Parecer n.º 1411/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6980-FH/2024
Parecer n.º 1412/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 7007-DL-C/2024
Parecer n.º 1413/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7079-FH/2024
Parecer n.º 1414/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7110-FH/2024
Parecer n.º 1415/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas, lactantes e trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 7189-DGPLH-C/2024
Parecer n.º 1416/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7211-FH/2024
Parecer n.º 1417/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 7215-FH/2024
Parecer n.º 1418/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7112-FH/2024
Parecer n.º 1419/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7192-FH/2024
Parecer n.º 1420/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7213-FH/2024
Parecer n.º 1421/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7190-FH/2024
Parecer n.º 1422/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7188-FH/2024
Parecer n.º 1423/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7078-FH/2024
Parecer n.º 1424/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7050-FH/2024
Parecer n.º 1425/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7049-FH/2024
Parecer n.º 1426/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6983-FH/2024
Parecer n.º 1427/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6982-FH/2024
Parecer n.º 1428/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7052-FH/2024
Parecer n.º 1429/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7099-FH/2024
Parecer n.º 1430/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7100-FH/2024
Parecer n.º 1431/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7139-FH/2024
Parecer n.º 1432/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7144-FH/2024
Parecer n.º 1433/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7191-FH/2024
Parecer n.º 1434/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7009-FH/2024
Parecer n.º 1435/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7012-FH/2024
Parecer n.º 1436/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7080-FH/2024
Parecer n.º 1437/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 7212-FH/2024