Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1290/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6335-FH/2024
Parecer n.º 1291/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6346-FH/2024
Parecer n.º 1292/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6348-FH/2024
Parecer n.º 1293/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6350-FH/2024
Parecer n.º 1294/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6351-FH/2024
Parecer n.º 1295/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6352-FH/2024
Parecer n.º 1296/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6353-FH/2024
Parecer n.º 1297/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6407-FH/2024
Parecer n.º 1298/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6329-FH/2024
Parecer n.º 1300/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6427-FH/2024
Parecer n.º 1301/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6460-FH/2024
Parecer n.º 1303/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6410-FH/2024
Parecer n.º 1304/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6310-FH/2024
Parecer n.º 1305/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6336-FH/2024
Parecer n.º 1306/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6355-FH/2024
Parecer n.º 1307/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6347-DL/2024
Parecer n.º 1308/CITE/2024
Horário flexível a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6408-FH-CI/2024
Parecer n.º 1309/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6457-FH/2024
Parecer n.º 1310/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6345-FH/2024
Parecer n.º 1311/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6354-FH/2024
Parecer n.º 1313/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6426-FH/2024
Parecer n.º 1315/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6427-FH/2024
Parecer n.º 1316/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6344-FH/2024
Parecer n.º 1317/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6405-FH/2024
Parecer n.º 1318/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6409-FH/2024
Parecer n.º 1319/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6461-FH/2024
Parecer n.º 1320/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6406-FH/2024
Parecer n.º 1321/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6458-FH/2024
Parecer n.º 1323/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6464-FH/2024
Parecer n.º 1324/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6481-FH/2024
Parecer n.º 1327/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6484-FH/2024
Parecer n.º 1328/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6411-FH/2024
Parecer n.º 1330/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6425-DL/2024
Parecer n.º 1331/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6459-FH/2024
Parecer n.º 1332/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6462-FH/2024
Parecer n.º 1333/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6482-FH/2024
Parecer n.º 1251/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6602-FH/2024
Parecer n.º 1272/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6535-FH/2024
Parecer n.º 1312/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6505-FH/2024
Parecer n.º 1314/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6512-FH/2024
Parecer n.º 1322/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6529-FH/2024
Parecer n.º 1325/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6578-FH/2024
Parecer n.º 1326/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6637-FH/2024
Parecer n.º 1329/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6652-FH/2024
Parecer n.º 1334/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6636-FH/2024
Parecer n.º 1336/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6605-FH/2024
Parecer n.º 1337/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6604-FH/2024
Parecer n.º 1338/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6593-FH/2024
Parecer n.º 1339/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6513-FH/2024
Parecer n.º 1340/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6515-FH/2024
Parecer n.º 1342/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6577-FH/2024
Parecer n.º 1343/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6590-FH/2024
Parecer n.º 1344/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6635-FH/2024
Parecer n.º 1345/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6651-FH/2024
Parecer n.º 1346/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6514-FH/2024
Parecer n.º 1347/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6561-DL/2024
Parecer n.º 1348/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6511-FH/2024
Parecer n.º 1350/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6536-FH/2024
Parecer n.º 1351/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6558-FH/2024
Parecer n.º 1352/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6603-FH/2024
Parecer n.º 1353/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6653-FH/2024
Parecer n.º 1354/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6504-FH/2024
Parecer n.º 1355/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6516-FH/2024
Parecer n.º 1356/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6534-FH/2024
Parecer n.º 1357/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6591-FH/2024
Parecer n.º 1358/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6557-FH/2024
Parecer n.º 1359/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6533-FH/2024
Parecer n.º 1360/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6531-FH/2024
Parecer n.º 1361/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6503-FH/2024
Parecer n.º 1335/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6820-DL-C/2024
Parecer n.º 1362/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6673-FH/2024
Parecer n.º 1363/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6676-FH/2024