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Publicação de Recursos
Agenda do Trabalho Digno 02-06-2023
Na sequência da aprovação da Agenda do Trabalho Digno, entraram em vigor várias alterações ao Código do Trabalho, saiba tudo o que vai mudar!
Dia Mundial da Criança
01-06-2023
Dia Internacional da Família
15-05-2023
Feliz dia das Mães
07-05-2023
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Serviços ao público
Publicação de Recursos
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Legislação
Regulamento (UE) n.º 2016/2236 da Comissão, de 12-12-2016
que adota as especificações do módulo ad hoc de 2018 relativo à conciliação do trabalho com a vida familiar J.O. n.º L 337 de 13-12-2016
Regulamento (CE) n.º 20/2009 da Comissão, de 13-01-2009,
que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2010 relativo à conciliação da vida profissional e da vida familiar previsto pelo Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho J.O. n.º L 9 de 14-01-2009
Adenda ao Regulamento (CE) n.º 1922/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20-12-2006
que cria um Instituto Europeu para a Igualdade de Género (J.O. n.º L 403 de 30-12-2006) J.O. n.º L 54 de 22-02-2007