Para marcações de atendimento jurídico presencial e telefónico, ligue 800 204 684, segundas e terças-feiras, entre as 14h30 e as 16h00.

No Balcão de Serviços pode efetuar pedidos de parecer prévio, reclamar pareceres, comunicar não renovações de contratos, e esclarecimento de duvidas no âmbito da igualdade e parentalidade. Com o Balcão de Serviços Online, as respostas às suas questões são mais rápidas e eficazes.

A elaboração e comunicação dos Planos para a Igualdade está regulamentada pela Lei nº 62/2017, de 1 de agosto e pelo disposto no art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho, devendo a respetiva entrega ser feita até 15 de setembro de cada ano (n.º 4 do art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho).

Mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.