Diplomas legais

• Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - D.R., IS, n.º 147/2017
  Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
• Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - D.R., IIS. De 2019-04-18
• Guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, produzido de acordo com a alínea c) do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - Descarregar Guião

 

Recomendações aos Planos para a Igualdade - 2020 (conforme Artigo 5º)

• Recomendações ao plano para a igualdade | Baía do Tejo
• Recomendações ao plano para a igualdade | Carris
• Recomendações ao plano para a igualdade | Corticeira Amorim
• Recomendações ao plano para a igualdade | CTT
• Recomendações ao plano para a igualdade | Flexdeal
• Recomendações ao plano para a igualdade | Fundiestamo
• Recomendações ao plano para a igualdade | Giatul
• Recomendações ao plano para a igualdade | Glintt
• Recomendações ao plano para a igualdade | Grupo Águas de Portugal
• Recomendações ao plano para a igualdade | Ibersol
• Recomendações ao plano para a igualdade | Impresa
• Recomendações ao plano para a igualdade | Infraestruturas de Portugal
• Recomendações ao plano para a igualdade | Inframoura
• Recomendações ao plano para a igualdade | Jerónimo Martins
• Recomendações ao plano para a igualdade | Lisgráfica
• Recomendações ao plano para a igualdade | Martifer
• Recomendações ao plano para a igualdade | NOS
• Recomendações ao plano para a igualdade | Nova Base
• Recomendações ao plano para a igualdade | Óbidos Criativa
• Recomendações ao plano para a igualdade | REN
• Recomendações ao plano para a igualdade | Sonae
• Recomendações ao plano para a igualdade | Sonae Capital
• Recomendações ao plano para a igualdade | Sonae Indústria
• Recomendações ao plano para a igualdade | Sonaecom
• Recomendações ao plano para a igualdade | Sporting
• Recomendações ao plano para a igualdade | Teixeira Duarte
• Recomendações ao plano para a igualdade | Vista Alegre