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Planos para a Igualdade
Os Planos para a Igualdade constituem um instrumento de gestão que permite a implementação e operacionalização, de forma transversal, da igualdade de género em contexto empresarial. Neste sentido, pretende-se que seja um instrumento de gestão orientador, que apoie as entidades/empresas na realização de um diagnóstico prévio e na posterior implementação de um plano que promova a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, bem como a conciliação entre atividade profissional e vida pessoal e familiar.
A elaboração e comunicação dos Planos para a Igualdade está regulamentada pela Lei nº 62/2017, de 1 de agosto e pelo disposto no art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho, devendo a respetiva entrega ser feita até 15 de setembro de cada ano (n.º 4 do art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho). Assim, os planos para igualdade anuais, relativos ao ano seguinte, devem ser comunicados até 15 de setembro do ano anterior.
A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, consciente das dificuldades inerentes a este processo, desenvolveu um Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, com o objetivo de facilitar a elaboração dos referidos Planos anuais. O referido Portal servirá, igualmente, de guia e orientação às entidades/empresas abrangidas pela referida legislação, no sentido de prepararem e apresentarem os respetivos planos para a igualdade, cumprindo os requisitos e os prazos em vigor.
O Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, de apoio às empresas na elaboração dos Planos para Igualdade, encontra-se disponível em cite.gov.pt
Diplomas legais
Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - D.R., IS, n.º 147/2017
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - D.R., IIS. De 2019-04-18
Guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, produzido de acordo com a alínea c) do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - Descarregar Guião
Ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) procedeu à análise técnica dos seguintes Planos para Igualdade Anuais.
Lista de Planos para Igualdade Recebidos pela CITE em 2022
Setor Empresarial do Estado
- AdP - Águas de Portugal Internacional Serviços Ambientais, S.A.
- AdP - Valor , SA
- AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A.
- AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.
- AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A.
- Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
- Águas de Santo André, S.A.
- Águas do Algarve, S.A.
- Águas do Centro Litoral, S.A.
- Águas do Douro e Paiva, S.A.
- Águas do Tejo Atlântico, S.A.
- APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.
- Arsenal do Alfeite, S.A.
- Baía do Tejo, S.A.
- Caixa Geral de Depósitos, S.A.
- CHULC - Ministério da Saúde
- Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E.
- Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E.
- Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E.P.E.
- EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, S.A.
- ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A.
- Florestal - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S.A.
- FlorestGAL - Empresa de Gestão, SA
- FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.
- GESAMB - Gestão Ambiental
- Hospital Garcia de Orta, E.P.E.
- Hospital Distrital de Braga
- IMOFUNDOS - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.
- Infraestruturas de Portugal, S.A.
- Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E.
- Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E.P.E.
- MARB - Mercado Abastecedor da Região de Braga, S.A.
- MARÉ - Mercado Abastecedor da Região de Évora, S.A.
- MARF - Mercado Abastecedor da Região de Faro, S.A.
- MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A.
- Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
- MOBI.E, S.A.
- NAV - Navegação Aérea de Portugal, E.P.E.
- Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A.
- Parque Escolar, E.P.E.
- PARVALOREM, S.A.
- Porto Vivo SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A.
- Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S.A.
- SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S.A.
- SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S.A.
- SPMS - Serviços Partilhados do Ministerio da Saude , EP
- Teatro Nacional de S. João, E.P.E.
- Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E.
Setor Empresarial Local
- A.S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S.A
- Aguas do Alto Minho
- AR – Águas do Ribatejo, EIM, S.A.
- ÁGUAS DE GAIA, EM, S.A.
- AMBISOUSA - Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, E.I.M.
- CDN - gestão e Promoção do Parque industrial da Vila Nova da Barquinha
- EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.
- EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A.
- GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A.
- INOVA - EM
- MINHOCOM - Gestão de Infraestruturas de telecomunicações, EIM
- PERM - Parque Empresarial de Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria, EIM
- Mercados de Olhão, EM
- QUINTAS DE MELGAÇO - Agricultura e Turismo, SA
- Ribeira da Teja - Produção de energia eléctrica, E.M., Lda.
- TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.
- Termalistur - Termas de S. Pedro do Sul, E.M., S.A.
- TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos E.I.M. - Empresa Intermunicipal, S.A.
- Vila Solidária - Empresa Municipal de Habitação Social E.M.
Lista das Empresa Cotadas em Bolsa
- Glintt, Global Intelligent Technologies, S.A.
- COFINA, SGPS, SA
- ALTRI,SGPS, SA
- Jerónimo Martins SGPS, S.A.
- GREENVOLT - Energias Renovaveis, SA
- Grupo Média Capital SGPS, S.A
- Sporting Clube Portugal - Futebol SAD
- VAA Vista Alegre Atlantis, SGPS, S.A.
- Semapa - Sociedade de Investimentos e gestão, SGPS, S.A.
- Martifer, SGPS, S.A.
- Sonae, SGPS, S.A.
- Sonaecom, SGPS, S.A.
- Ibersol, SGPS, S.A.
- Impresa, SGPS, S.A.
- Flexdeal, SIMFE S.A.
- Futebol Clube do Porto, SAD
- EDP - Renováveis
- REN - Elétrica Nacional , SGPS, S.A.
- The NAVIGATOR COMPANY
- NOS, SGPS, SA
- RAMADA Investimentos Industria, SA
- NOVABASE, SGPS
- CTT, Correios de Portugal ,SA
- GALP ENERGIA, SGPS,SA
- PHAROL, SGPA, SA
- INAPA-INV. PART Gestão, SA
- Corticeira Amorim, SGPA
- Teixeira Duarte, S.A