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Pareceres
Parecer n.º 168/CITE/2023
Discriminação remuneratória em função do exercício dos direitos de maternidade, nos termos do art.º 35º-A, do Código do Trabalho – Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro – Gozo de licenças no âmbito da parentalidade – Trabalhadora
Processo n.º 451-QX/2023
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