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Pareceres

Parecer n.º 163/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 542-FH/2023

Parecer n.º 164/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 543-FH/2023

Parecer n.º 165/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 546-FH/2023

Parecer n.º 166/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 733-FH/2023

Parecer n.º 167/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 691-FH/2023

Parecer n.º 168/CITE/2023

Discriminação remuneratória em função do exercício dos direitos de maternidade, nos termos do art.º 35º-A, do Código do Trabalho – Decreto-Lei n.º 80-B/2022, de 28 de novembro – Gozo de licenças no âmbito da parentalidade – Trabalhadora

Processo n.º 451-QX/2023

Parecer n.º 169/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 672-FH/2023

Parecer n.º 170/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 637-FH/2023

Parecer n.º 171/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 602-FH/2023

Parecer n.º 172/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 569-FH/2023