Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 949/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4940-FH/2023
Parecer n.º 953/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5101-FH/2023
Parecer n.º 951/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora Lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4945-DL-E/2023
Parecer n.º 955/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5102-FH/2023
Parecer n.º 956/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4959-FH/2023
Parecer n.º 958/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5133-FH/2023
Parecer n.º 969/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5134-FH/2023
Parecer n.º 973/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5182-FH/2023
Parecer n.º 975/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5236-FH/2023
Parecer n.º 990/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5279-FH/2023
Parecer n.º 993/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5309-FH/2023
Parecer n.º 995/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5069-FH/2023
Parecer n.º 996/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5131-FH/2023
Parecer n.º 997/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5250-FH/2023
Parecer n.º 1002/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5300-FH/2023
Parecer n.º 1003/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5307-FH/2023
Parecer n.º 1005/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5252-FH/2023
Parecer n.º 1007/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5180-FH/2023
Parecer n.º 1008/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5100-FH/2023
Parecer n.º 1009/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5207-FH/2023
Parecer n.º 1011/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5009-FH/2023
Parecer n.º 1012/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5057-FH/2023
Parecer n.º 1014/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5062-FH/2023
Parecer n.º 1017/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5240-FH/2023
Parecer n.º 1021/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5058-FH/2023
Parecer n.º 1023/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5008-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1023/CITE/2023Parecer n.º 1020/CITE/2023
Despedimento por fato imputável– Trabalhadora Grávida– Parecer prévio
Processo n.º 5010-DG/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1020/CITE/2023Parecer n.º 1024/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5053-FH/2023
Parecer n.º 1025/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5061-FH/2023
Parecer n.º 1026/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5064-FH/2023
Parecer n.º 1027/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5073-FH/2023
Parecer n.º 1028/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5130-FH/2023
Parecer n.º 1029/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5187-FH/2023
Parecer n.º 1030/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5192-FH/2023
Parecer n.º 1031/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5218-FH/2023
Parecer n.º 1032/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5239-FH/2023
Parecer n.º 1033/CITE/2023
Despedimento Coletivo – Trabalhadora Lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5251-DL-C/2023
Parecer n.º 1034/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5280-FH/2023
Parecer n.º 1035/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5301-FH/2023
Parecer n.º 1036/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5302-FH/2023
Parecer n.º 1037/CITE/2023
Prática discriminatória remuneratória em função do sexo – Trabalhadora – Parecer Final Vinculativo
Processo n.º 276-IR/2023
Parecer n.º 1038/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5068-FH/2023
Parecer n.º 1042/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5074-FH/2023
Parecer n.º 1044/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5132-FH/2023
Parecer n.º 1045/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5181-FH/2023
Parecer n.º 1046/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5188-FH/2023
Parecer n.º 1047/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5217-FH/2023
Parecer n.º 1048/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5253-FH/2023
Parecer n.º 1049/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5222-FH/2023
Parecer n.º 1051/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5299-FH/2023
Parecer n.º 1052/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5308-FH/2023
Parecer n.º 1053/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5007-FH/2023
Parecer n.º 1054/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5036-FH/2023
Parecer n.º 1055/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5059-FH/2023
Parecer n.º 1057/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5071-FH/2023
Parecer n.º 1059/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5114-FH/2023
Parecer n.º 1060/CITE/2023
Despedimento por extinção de posto de trabalho– Trabalhadora Grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5183-DG-E/2023
Parecer n.º 1062/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5237-FH/2023
Parecer n.º 1061/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5189-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 1061/CITE/2023Parecer n.º 1063/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5219-FH/2023
Parecer n.º 1064/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5237-FH/2023
Parecer n.º 1065/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5274-FH/2023
Parecer n.º 1068/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5060-FH/2023
Parecer n.º 1070/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5063-FH/2023
Parecer n.º 1071/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5072-FH/2023
Parecer n.º 1072/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5129-FH/2023
Parecer n.º 1074/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5135-FH/2023
Parecer n.º 1075/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5184-FH/2023
Parecer n.º 1078/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5191-FH/2023
Parecer n.º 1080/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5220-FH/2023
Resposta a reclamação do parecer n.º 828/CITE/2023
Resposta a reclamação do parecer
Processo n.º 4802-RP/2023
Parecer n.º 1010/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5359-FH/2023
Parecer n.º 1013/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5375-FH/2023
Parecer n.º 1015/CITE/2023
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5414-FH/2023