Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7481-FH/2026

Parecer n.º 2/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7511-FH/2026

Parecer n.º 3/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7478-FH/2026

Parecer n.º 4/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7531-FH/2026

Parecer n.º 5/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7622-FH/2026

Parecer n.º 6/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7727-FH/2026

Parecer n.º 7/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7749-FH/2026

Parecer n.º 8/CITE/2026

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7776-FH/2026