Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 655/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5239-FH/2020
Parecer n.º 656/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5189-FH/2020
Parecer n.º 657/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5194-FH/2020
Parecer n.º 660/CITE/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 5114-DP/2020
Parecer n.º 661/CITE/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5248-DG-E/2020
Parecer n.º 662/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5277-FH/2020
Parecer n.º 665/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5352-FH/2020
Parecer n.º 666/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5353-FH/2020
Parecer n.º 667/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5381-FH/2020
Parecer n.º 669/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5398-FH/2020
Parecer n.º 671/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5293 -FH/2020
Parecer n.º 672/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5285-FH/2020
Parecer n.º 673/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5294-FH/2020
Parecer n.º 675/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5286-FH/2020
Parecer n.º 676/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5384-FH/2020
Parecer n.º 678/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5298-FH/2020
Parecer n.º 677/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5394-FH/2020
Parecer n.º 680/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5386-FH/2020
Parecer n.º 684/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5387-FH/2020
Parecer n.º 685/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5349-FH/2020
Parecer n.º 686/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5388-FH/2020
Parecer n.º 687/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5389-FH/2020
Parecer n.º 689/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5385-FH/2020
Parecer n.º 688/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5369-FH/2020
Parecer n.º 690/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5395-FH/2020
Parecer n.º 691/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida, trabalhadora puérpera e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5367-DGPL/2020
Parecer n.º 692/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5397-DL-C/2020
Parecer n.º 693/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5422-FH/2020
Parecer n.º 694/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5399-FH/2020
Parecer n.º 695/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5417-FH/2020
Parecer n.º 696/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5291-FH/2020
Parecer n.º 698/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5292-FH/2020
Parecer n.º 699/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5309-FH/2020
Parecer n.º 701/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5287-FH/2020
Parecer n.º 702/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5382-FH/2020
Parecer n.º 705/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5383-FH/2020
Parecer n.º 706/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5415-FH/2020
Parecer n.º 707/CITE/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 5396-DG-C/2020
Parecer n.º 708/CITE/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5423-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 443/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3668-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 536/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4501-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer n.º 537/CITE/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4709-FH/2020