Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5227-TP/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5228-FH/2019
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 5229-DL/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5256-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5258-FH/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5294-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5310-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5341-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5353-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5358-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5359-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5360-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5378-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5363-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5379-FH/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5380-TP/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5383-TP/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5382-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5386-FH/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5395-FH/2019
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5406-TP/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5407-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5408-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5411-FH/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5412-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5414-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5417-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5418-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5419-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5430-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5450-FH/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5452-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5455-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5466-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5480-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5482-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5509-FH/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 6-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 41-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 66-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 43-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 69-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 82-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 105-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3488-TP/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1964-QX/2017
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 3888-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4137-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4546-FH/2019
652
Processo n.º 4579-FH/2019
Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo certo
Processo n.º 3987-QX/2019
Prática discriminatória relativa ao gozo da dispensa para amamentação
Processo n.º 4375-QX/2019
Discriminação em função da maternidade – Assédio moral
Processo n.º 4702-QX/2019
Discriminação em função do sexo – Violação dos direitos de parentalidade – Trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 4717-QX/2019
Discriminação em função da maternidade – Violação dos direitos de parentalidade – Assédio moral
Processo n.º 4955-QX/2019
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 5041-QX/2019
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 58-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 81-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 103-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 106-FH/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 120-DG/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 141-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 143-FH/2020
Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 167-TP/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 185-FH/2020
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 186-DG-E/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 188-FH/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 200-DL-C/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 202-FH/2020
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 214-FH/2020
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 216-DH/2020
Publicação de Recursos