Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5227-TP/2019

Parecer n.º 2/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5228-FH/2019

Parecer n.º 3/CITE/2020

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 5229-DL/2019

Parecer n.º 4/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5256-FH/2019

Parecer n.º 5/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5258-FH/2019

Parecer n.º 6/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5294-FH/2019

Parecer n.º 7/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5310-FH/2019

Parecer n.º 8/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5341-FH/2019

Parecer n.º 9/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5353-FH/2019

Parecer n.º 10/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5358-FH/2019

Parecer n.º 11/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5359-FH/2019

Parecer n.º 12/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5360-FH/2019

Parecer n.º 14/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5363-FH/2019

Parecer n.º 15/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5378-FH/2019

Parecer n.º 16/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5379-FH/2019

Parecer n.º 17/CITE/2020

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5380-TP/2019

Parecer n.º 18/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5382-FH/2019

Parecer n.º 19/CITE/2020

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5383-TP/2019

Parecer n.º 20/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5386-FH/2019

Parecer n.º 21/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5395-FH/2019

Parecer n.º 22/CITE/2020

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5406-TP/2019

Parecer n.º 23/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5407-FH/2019

Parecer n.º 24/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5408-FH/2019

Parecer n.º 25/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5411-FH/2019

Parecer n.º 26/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5412-FH/2019

Parecer n.º 27/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5414-FH/2019

Parecer n.º 28/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5417-FH/2019

Parecer n.º 29/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5418-FH/2019

Parecer n.º 30/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5419-FH/2019

Parecer n.º 31/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5430-FH/2019

Parecer n.º 32/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5450-FH/2019

Parecer n.º 33/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5452-FH/2019

Parecer n.º 34/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5455-FH/2019

Parecer n.º 35/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5466-FH/2019

Parecer n.º 36/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5480-FH/2019

Parecer n.º 37/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5482-FH/2019

Parecer n.º 38/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5509-FH/2019

Parecer n.º 39/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2-FH/2020

Parecer n.º 40/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3-FH/2020

Parecer n.º 41/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4-FH/2020

Parecer n.º 42/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5-FH/2020

Parecer n.º 43/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 6-FH/2020

Parecer n.º 44/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 41-FH/2020

Parecer n.º 45/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 43-FH/2020

Parecer n.º 46/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 66-FH/2020

Parecer n.º 47/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 69-FH/2020

Parecer n.º 48/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 82-FH/2020

Parecer n.º 49/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 105-FH/2020

Resposta à reclamação do parecer n.º 520/CITE/2019

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 3488-TP/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 553/CITE/2019

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 1964-QX/2017

Resposta à reclamação do parecer n.º 561/CITE/2019

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 3888-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 590/CITE/2019

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 4137-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 648/CITE/2019

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 4546-FH/2019

Parecer n.º 50/CITE/2020

Discriminação por motivo de maternidade – Não renovação de contrato de trabalho a termo certo

Processo n.º 3987-QX/2019

Parecer n.º 51/CITE/2020

Prática discriminatória relativa ao gozo da dispensa para amamentação

Processo n.º 4375-QX/2019

Parecer n.º 52/CITE/2020

Discriminação em função da maternidade – Assédio moral

Processo n.º 4702-QX/2019

Parecer n.º 53/CITE/2020

Discriminação em função do sexo – Violação dos direitos de parentalidade – Trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora

Processo n.º 4717-QX/2019

Parecer n.º 54/CITE/2020

Discriminação em função da maternidade – Violação dos direitos de parentalidade – Assédio moral

Processo n.º 4955-QX/2019

Parecer n.º 55/CITE/2020

Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora

Processo n.º 5041-QX/2019

Parecer n.º 56/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 58-FH/2020

Parecer n.º 57/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 81-FH/2020

Parecer n.º 58/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 103-FH/2020

Parecer n.º 59/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 106-FH/2020

Parecer n.º 60/CITE/2020

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 120-DG/2020

Parecer n.º 61/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 141-FH/2020

Parecer n.º 62/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 143-FH/2020

Parecer n.º 63/CITE/2020

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 167-TP/2020

Parecer n.º 64/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 185-FH/2020

Parecer n.º 65/CITE/2020

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 186-DG-E/2020

Parecer n.º 66/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 188-FH/2020

Parecer n.º 67/CITE/2020

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 200-DL-C/2020

Parecer n.º 68/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 202-FH/2020

Parecer n.º 69/CITE/2020

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 214-FH/2020

Parecer n.º 70/CITE/2020

Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 216-DH/2020