Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº102/CITE/2019
Despedimento coletivo|Trabalhadoras grávida e lactantes
Processo n.º 580/DGL-C/2019
Parecer nº104/CITE/2019
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora grávida
Processo n.º 595-DG/2019
Parecer nº105/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 598-DL-E/2019
Parecer nº107/CITE/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 610-DL-E/2019
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