Prática discriminatória no trabalho|Exercício de direitos relacionados com a parentalidade|Dispensa para amamentação/aleitação
Processo n.º 2717-QX/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 4086-FH/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 3882-DL-E/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3883-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3888-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 3900-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 3901
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 3919-FH/2019
Despedimento coletivo|Trabalhadora grávida e trabalhador em gozo de licença parental
Processo n.º 3927-DG-C/2019 Processo nº 3928-DH-C/2019
Despedimento coletivo|Trabalhadoras lactantes
Processo n.º 4108-DL-C/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3948-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3951-FH/2019
Despedimento por extinção do posto de trabalho|Trabalhadora lactante
Processo n.º 3960-DL-E/201
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3981-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3982-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 3983-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4005-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4006-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 4007-FH/2019
Tempo parcial|Trabalhadora
Processo n.º 4018-TP/2019
Publicação de Recursos