Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2737-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 2738-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2752-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 2754-FH/2019
Tempo parcial|Trabalhadora
Processo n.º 2761-TP/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2763-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2764-FH/2019
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante
Processo n.º 2766-DX-E/2019
Tempo parcial|Trabalhadora
Processo n.º 2761-TP/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 2777-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2780-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2781-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 2782-FH/2019
Horário flexível|Trabalhador
Processo n.º 2807-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2808-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2825-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2837-FH/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 1035-QX/2015
Discriminação laboral por motivo de proteção da saúde de Trabalhadora grávida
Processo n.º 3839-QX/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 1168-QX/2019
Publicação de Recursos