Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº361/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1120-FH/2018

Parecer nº362/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 1121-FH/2018

Parecer nº363/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1193-FH/2018

Parecer nº364/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1194-FH/2018

Parecer nº365/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1246-FH/2018

Parecer nº366/CITE/2018

Discriminação por motivo de maternidade|Não renovação do contrato de trabalho a termo incerto|Trabalhadora

Processo n.º 1642-QX/2017

Parecer nº367/CITE/2018

Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 2134-QX/2017

Parecer nº368/CITE/2018

Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 491-QX/2018

Parecer nº369/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1196-FH/2018

Parecer nº370/CITE/2018

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1212-FH/2018

Parecer nº371/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora|parecer prévio

Processo n.º 1213-FH/2018

Parecer nº372/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1238 -FH/2018

Parecer nº373/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1245 - FH/2018

Parecer nº374/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhador

Processo n.º 1250- FH/2018

Parecer nº375/CITE/2018

Despedimento por extinção de posto de trabalho|trabalhadora especialmente protegida

Processo n.º 1254/DX-E/2018

Parecer nº376/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1258-FH/2018

Parecer nº377/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1259-FH/2018

Parecer nº378/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1260-FH/2018

Parecer nº379/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1262 - FH/2018

Parecer nº380/CITE/2018

Horário Flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1264 - FH/2018