Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº366/CITE/2018
Discriminação por motivo de maternidade|Não renovação do contrato de trabalho a termo incerto|Trabalhadora
Processo n.º 1642-QX/2017
Parecer nº367/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2134-QX/2017
Parecer nº368/CITE/2018
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 491-QX/2018
Parecer nº375/CITE/2018
Despedimento por extinção de posto de trabalho|trabalhadora especialmente protegida
Processo n.º 1254/DX-E/2018
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