Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7423-FH/2024

Parecer n.º 2/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7395-FH/2024

Parecer n.º 3/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7373-FH/2024

Parecer n.º 4/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7445-FH/2024

Parecer n.º 5/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7328-FH/2024

Parecer n.º 6/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7323-TP/2024

Parecer n.º 7/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7446-FH/2024

Parecer n.º 8/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7444-FH/2024

Parecer n.º 9/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7298-FH/2024

Parecer n.º 10/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7276-FH/2024

Parecer n.º 12/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7447-FH/2024

Parecer n.º 13/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7256-FH/2024

Parecer n.º 14/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7322-FH/2024

Parecer n.º 15/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7347-FH/2024

Parecer n.º 16/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7349-FH/2024

Parecer n.º 17/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7393-FH/2024

Parecer n.º 18/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7403-FH/2024

Parecer n.º 19/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7421-FH/2024

Parecer n.º 20/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7255-FH/2024

Parecer n.º 21/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7254-FH/2024

Parecer n.º 22/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7239-FH/2024

Parecer n.º 23/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7343-FH/2024

Parecer n.º 24/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7346-FH/2024

Parecer n.º 25/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7371-FH/2024

Parecer n.º 26/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7384-FH/2024

Parecer n.º 27/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7404-FH/2024

Parecer n.º 28/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7438-FH/2024

Parecer n.º 29/CITE/2025

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 7238-DL/2024

Parecer n.º 30/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7274-FH/2024

Parecer n.º 31/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7382-FH/2024

Parecer n.º 32/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7277-FH/2024

Parecer n.º 33/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7240-FH/2024

Parecer n.º 34/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7439-FH/2024

Parecer n.º 35/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7386-FH/2024

Parecer n.º 36/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7381-FH/2024

Parecer n.º 37/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7297-FH/2024

Parecer n.º 38/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7350-TP/2024

Parecer n.º 39/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7383-FH/2024

Parecer n.º 40/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7442-FH/2024

Parecer n.º 41/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7372-FH/2024

Parecer n.º 42/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7443-FH/2024

Parecer n.º 43/CITE/2025

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 7348-DL-C/2024

Parecer n.º 44/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7321-TP/2024