Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho)

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro - D.R., IS, n.º 212

Aprova o modelo de certificação médica do tempo de gravidez

Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas

Em atualização

Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que regula a proteção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade

Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Republica, em anexo, o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, com a redação atual

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho)

Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de agosto

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação atual Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho Nota: A Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, republicada no anexo I, foi atualizada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho, sendo que o artigo 21.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017, mantendo-se transitoriamente o anterior artigo 21.º

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens

Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto

Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018

Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI)Republica, em anexo, a Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, com a redação atual

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral