Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2017, de 23 de fevereiro)
Revogada pela Portaria n.º 160/2018, de 6 de junho

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações
Revogada pela Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro
(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho)
Revogada pela Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro

Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Revogada pela Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez
Revogada pela Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade
(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2010, de 27 de dezembro)
Revogada pela Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro

Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
Revogada pela Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
(Com a alteração introduzida pela Portaria n.º 161/2016, de 9 de junho)

Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
Revogada pela Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio

Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)

Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações, através da tipificação classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Regime geral das contra ordenações-laborais

Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de protecção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública