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Planos para a igualdade

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Diplomas legais

  • Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - D.R., IS, n.º 147/2017
    Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa
  • Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - D.R., IIS. De 2019-04-18
  • Guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, produzido de acordo com a alínea c) do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - Descarregar Guião

 

Recomendações aos Planos para a Igualdade - 2020 (conforme Artigo 5º)