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Planos para a Igualdade

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Planos para a Igualdade

 

 

 

 

 

Os Planos para a Igualdade constituem um instrumento de gestão que permite a implementação e operacionalização, de forma transversal, da igualdade de género em contexto empresarial. Neste sentido, pretende-se que seja um instrumento de gestão orientador, que apoie as entidades/empresas na realização de um diagnóstico prévio e na posterior implementação de um plano que promova a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, bem como a conciliação entre atividade profissional e vida pessoal e familiar.

 

A elaboração e comunicação dos Planos para a Igualdade está regulamentada pela Lei nº 62/2017, de 1 de agosto e pelo disposto no art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho, devendo a respetiva entrega ser feita até 15 de setembro de cada ano (n.º 4 do art.º 3º do Despacho Normativo nº 18/2019, de 21 de junho). Assim, os planos para igualdade anuais, relativos ao ano seguinte, devem ser comunicados até 15 de setembro do ano anterior. 

 

A CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, consciente das dificuldades inerentes a este processo, desenvolveu um Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, com o objetivo de facilitar a elaboração dos referidos Planos anuais. O referido Portal servirá, igualmente, de guia e orientação às entidades/empresas abrangidas pela referida legislação, no sentido de prepararem e apresentarem os respetivos planos para a igualdade, cumprindo os requisitos e os prazos em vigor.

 

O Portal para a Igualdade no Trabalho e nas Empresas, de apoio às empresas na elaboração dos Planos para Igualdade, encontra-se disponível em cite.gov.pt 

 

Diplomas legais

Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto - D.R., IS, n.º 147/2017
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

 

Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - D.R., IIS. De 2019-04-18
Guião para efeito de elaboração dos planos para a igualdade anuais, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, produzido de acordo com a alínea c) do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho - Descarregar Guião

 

Ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) procedeu à análise técnica dos seguintes Planos para Igualdade Anuais.

 

Lista de Planos para Igualdade Recebidos pela CITE em 2022 

 

Setor Empresarial do Estado

  • AdP - Águas de Portugal Internacional Serviços Ambientais, S.A.
  • AdP - Valor , SA
  • AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais, S.A.
  • AdRA - Águas da Região de Aveiro, S.A.
  • AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A.
  • Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
  • Águas de Santo André, S.A.
  • Águas do Algarve, S.A.
  • Águas do Centro Litoral, S.A.
  • Águas do Douro e Paiva, S.A.
  • Águas do Tejo Atlântico, S.A.
  • APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.
  • Arsenal do Alfeite, S.A.
  • Baía do Tejo, S.A.
  • Caixa Geral de Depósitos, S.A.
  • CHULC -  Ministério da Saúde 
  • Centro Hospitalar de Leiria, E.P.E.
  • Centro Hospitalar do Oeste, E.P.E.
  • Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, E.P.E.
  • EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, S.A.
  • ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A.
  • Florestal - Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S.A.  
  • FlorestGAL - Empresa de Gestão, SA
  • FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.
  • GESAMB - Gestão Ambiental 
  • Hospital Garcia de Orta, E.P.E.
  • Hospital Distrital de Braga 
  • IMOFUNDOS - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.
  • Infraestruturas de Portugal, S.A.
  • Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E.
  • Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E.P.E.
  • MARB - Mercado Abastecedor da Região de Braga, S.A.
  • MARÉ - Mercado Abastecedor da Região de Évora, S.A.
  • MARF - Mercado Abastecedor da Região de Faro, S.A.
  • MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A.
  • Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
  • MOBI.E, S.A.
  • NAV - Navegação Aérea de Portugal, E.P.E.
  • Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A.
  • Parque Escolar, E.P.E.
  • PARVALOREM, S.A.
  • Porto Vivo SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, S.A.
  • Portugal Capital Ventures - Sociedade de Capital de Risco, S.A.
  • SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S.A.
  • SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S.A.
  • SPMS - Serviços Partilhados do Ministerio da Saude , EP
  • Teatro Nacional de S. João, E.P.E.
  • Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E.

 

Setor Empresarial Local

  • A.S. - Empresa das Águas de Santarém - EM, S.A
  • Aguas do Alto Minho 
  • AR – Águas do Ribatejo, EIM, S.A.
  • ÁGUAS DE GAIA, EM, S.A.
  • AMBISOUSA - Empresa Intermunicipal de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos, E.I.M.
  • CDN - gestão e Promoção do Parque industrial da Vila Nova da Barquinha
  • EMAC – Empresa Municipal de Ambiente de Cascais, E.M., S.A.
  • EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A.
  • GEBALIS - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E.M., S.A.
  • INOVA -  EM
  • MINHOCOM - Gestão de Infraestruturas de telecomunicações, EIM
  • PERM - Parque Empresarial de Recuperação de Materiais das Terras de Santa Maria, EIM
  • Mercados de Olhão, EM
  • QUINTAS DE MELGAÇO - Agricultura e Turismo, SA
  • Ribeira da Teja - Produção de energia eléctrica, E.M., Lda.
  • TECMAIA - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M.
  • Termalistur - Termas de S. Pedro do Sul, E.M., S.A.
  • TRATOLIXO - Tratamento de Resíduos Sólidos E.I.M. - Empresa Intermunicipal, S.A.
  • Vila Solidária - Empresa Municipal de Habitação Social E.M.

 

Lista das Empresa Cotadas em Bolsa

  • Glintt, Global Intelligent Technologies, S.A.
  • COFINA, SGPS, SA
  • ALTRI,SGPS, SA
  • Jerónimo Martins SGPS, S.A. 
  • GREENVOLT - Energias Renovaveis, SA
  • Grupo Média Capital SGPS, S.A
  • Sporting Clube Portugal - Futebol SAD
  • VAA Vista Alegre Atlantis, SGPS, S.A.
  • Semapa - Sociedade de Investimentos e gestão, SGPS, S.A.
  • Martifer, SGPS, S.A.
  • Sonae, SGPS, S.A.
  • Sonaecom, SGPS, S.A.
  • Ibersol, SGPS, S.A.
  • Impresa, SGPS, S.A.
  • Flexdeal, SIMFE S.A.
  • Futebol Clube do Porto, SAD
  • EDP - Renováveis
  • REN - Elétrica Nacional , SGPS, S.A.
  • The NAVIGATOR COMPANY
  • NOS, SGPS, SA
  • RAMADA  Investimentos Industria, SA
  • NOVABASE, SGPS
  • CTT, Correios de Portugal ,SA
  • GALP ENERGIA, SGPS,SA
  • PHAROL, SGPA, SA
  • INAPA-INV. PART Gestão, SA
  • Corticeira Amorim, SGPA
  • Teixeira Duarte, S.A

 

Recomendações aos Planos para a Igualdade