Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7423-FH/2024

Parecer n.º 2/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7395-FH/2024

Parecer n.º 3/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7373-FH/2024

Parecer n.º 4/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7445-FH/2024

Parecer n.º 5/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7328-FH/2024

Parecer n.º 6/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7323-TP/2024

Parecer n.º 7/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7446-FH/2024

Parecer n.º 8/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7444-FH/2024

Parecer n.º 9/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7298-FH/2024

Parecer n.º 10/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7276-FH/2024

Parecer n.º 12/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7447-FH/2024

Parecer n.º 13/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7256-FH/2024

Parecer n.º 14/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7322-FH/2024

Parecer n.º 15/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7347-FH/2024

Parecer n.º 16/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7349-FH/2024

Parecer n.º 17/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7393-FH/2024

Parecer n.º 18/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7403-FH/2024

Parecer n.º 19/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7421-FH/2024

Parecer n.º 20/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7255-FH/2024

Parecer n.º 21/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7254-FH/2024

Parecer n.º 22/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7239-FH/2024

Parecer n.º 23/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7343-FH/2024

Parecer n.º 24/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7346-FH/2024

Parecer n.º 25/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7371-FH/2024

Parecer n.º 26/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7384-FH/2024

Parecer n.º 27/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7404-FH/2024

Parecer n.º 28/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7438-FH/2024

Parecer n.º 29/CITE/2025

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 7238-DL/2024

Parecer n.º 30/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7274-FH/2024

Parecer n.º 31/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7382-FH/2024

Parecer n.º 32/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7277-FH/2024

Parecer n.º 33/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7240-FH/2024

Parecer n.º 34/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7439-FH/2024

Parecer n.º 35/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7386-FH/2024

Parecer n.º 36/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7381-FH/2024

Parecer n.º 37/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7297-FH/2024

Parecer n.º 38/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7350-TP/2024

Parecer n.º 39/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7383-FH/2024

Parecer n.º 40/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7442-FH/2024

Parecer n.º 41/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7372-FH/2024

Parecer n.º 42/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7443-FH/2024

Parecer n.º 43/CITE/2025

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 7348-DL-C/2024

Parecer n.º 44/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7321-TP/2024

Parecer n.º 45/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 44-FH/2025

Parecer n.º 46/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 86-FH/2025

Parecer n.º 47/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 182-FH/2025

Parecer n.º 48/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 219-FH/2025

Parecer n.º 49/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7461-FH/2024

Parecer n.º 50/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 202-FH/2025

Parecer n.º 51/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7462-FH/2024

Parecer n.º 52/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7460-FH/2024

Parecer n.º 53/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1-FH/2025

Parecer n.º 54/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 8-FH/2025

Parecer n.º 55/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 42-FH/2025

Parecer n.º 56/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 107-FH/2025

Parecer n.º 57/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 02-FH/2025

Parecer n.º 58/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 78-FH/2025

Parecer n.º 59/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 144-FH/2025

Parecer n.º 60/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 7451-FH/2024

Parecer n.º 61/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 55-FH/2025

Parecer n.º 62/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4-FH/2025

Parecer n.º 63/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 45-FH/2025

Parecer n.º 64/CITE/2025

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 200-DG-C/2025

Parecer n.º 65/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 218-FH/2025

Parecer n.º 66/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7459-FH/2024

Parecer n.º 67/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 41-FH/2025

Parecer n.º 68/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 87-FH/2025

Parecer n.º 69/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 54-FH/2025

Parecer n.º 70/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 53-FH/2025

Parecer n.º 71/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 106-FH/2025

Parecer n.º 72/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 114-FH/2025

Parecer n.º 73/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7453-FH/2024

Parecer n.º 74/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7454-FH/2024

Parecer n.º 75/CITE/2025

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 117-FH/2025

Parecer n.º 76/CITE/2025

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 7-TP/2025

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