Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 1/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4947-FH/2022

Parecer n.º 2/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4904-FH/2022

Parecer n.º 3/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4865-FH/2022

Parecer n.º 4/CITE/2023

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 5034-DL/2022

Parecer n.º 5/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4846-TP/2022

Parecer n.º 6/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4886-FH/2022

Parecer n.º 7/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4930-FH/2022

Parecer n.º 8/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4956-FH/2022

Parecer n.º 9/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4993-FH/2022

Parecer n.º 10/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4994-FH/2022

Parecer n.º 11/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5006-FH/2022

Parecer n.º 12/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5007-TP/2022

Parecer n.º 13/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4887-FH/2022

Parecer n.º 14/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4931-FH/2022

Parecer n.º 15/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4972-FH/2022

Parecer n.º 21/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4882-FH/2022

Parecer n.º 22/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4917-FH/2022

Parecer n.º 23/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4924-FH/2022

Parecer n.º 24/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4954-FH/2022

Parecer n.º 25/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4992-FH/2022

Parecer n.º 26/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5004-FH/2022

Parecer n.º 27/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5029-FH/2022

Parecer n.º 28/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5050-FH/2022

Parecer n.º 29/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4885-FH/2022

Parecer n.º 30/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4878-FH/2022

Parecer n.º 31/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4860-FH/2022

Parecer n.º 32/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4905-FH/2022

Parecer n.º 33/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4925-FH/2022

Parecer n.º 36/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4929-TP/2022

Parecer n.º 38/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5005-FH/2022

Parecer n.º 39/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4945-FH/2022

Parecer n.º 40/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4977-FH/2022

Parecer n.º41 /CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4995-FH/2022

Parecer n.º 42/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5023-FH/2022

Parecer n.º 43/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5022-FH/2022

Parecer n.º 45/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4988-FH/2022

Parecer n.º 46/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4998-FH/2022

Parecer n.º 47/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5040-FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 696/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP/4321/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do parecer n.º 897/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do parecer

Processo n.º RP/5104/2022

Parecer n.º 16/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5091-FH/2022

Parecer n.º 17/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5169-FH/2022

Parecer n.º 18/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5136-FH/2022

Parecer n.º 19/CITE/2023

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5090-TP/2022

Parecer n.º 20/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5134-FH/2022

Parecer n.º 34/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5065-FH/2022

Parecer n.º 35/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5182-FH/2022

Parecer n.º 37/CITE/2023

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e trabalhadora lactante – Parecer prévio – Parecer prévio

Processo n.º 5196-DGL-C/2022

Parecer n.º 44/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0010-FH/2023

Parecer n.º 48/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0041-FH/2022

Parecer n.º 54/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5072-FH/2022

Parecer n.º 55/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5158-FH/2022

Parecer n.º 56/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0007-FH/2023

Parecer n.º 57/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0020-FH/2023

Parecer n.º 58/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0043-FH/2023

Parecer n.º 59/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5056-FH/2022

Parecer n.º 60/CITE/2023

Despedimento por facto imputável - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5077-DL/2022

Parecer n.º 61/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5125-FH/2022

Parecer n.º 62/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5166-FH/2022

Parecer n.º 63/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0008-FH/2023

Parecer n.º 65/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5111-FH/2022

Parecer n.º 66/CITE/2023

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0017-TP/2023

Parecer n.º 68/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5066-FH/2022

Parecer n.º 71/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5137-FH/2022

Parecer n.º 72/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5184-FH/2022

Parecer n.º 73/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5058-FH/2022

Parecer n.º 74/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5109-FH/2022

Parecer n.º 75/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5135-FH/2022

Parecer n.º 76/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5170-FH/2022

Parecer n.º 77/CITE/2023

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0040-FH/2023

Parecer n.º 81/CITE/2023

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 5117-DG-E/2022

Parecer n.º 78/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0009-FH/2023

Parecer n.º 80/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5068-FH/2022

Parecer n.º 82/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5057-FH/2022

Parecer n.º 83/CITE/2023

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 5152-DG-E/2022