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Pareceres
Resposta à reclamação do parecer n.º 834/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4643 – RP/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 3/CITE/2023
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP/176/2023
Parecer n.º 185/CITE/2023
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 788-DG/2023
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