Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº263/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhador

Processo n.º 1703-FH/2019

Parecer nº264/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1705-FH/2019

Parecer nº265/CITE/2019

Tempo parcial|Trabalhadora

Processo n.º 1709-TP/2019

Parecer nº266/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1727-FH/2019

Parecer nº267/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1731-FH/2019

Parecer nº268/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1740-FH/2019

Parecer nº269/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1744-FH/2018

Parecer nº270/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1746-FH/2019

Parecer nº271/CITE/2019

Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora lactante

Processo n.º 1755-DL-E/2019

Parecer nº272/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1759-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 272

Parecer nº273/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1766-FH/2019

Parecer nº274/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1767-FH/2019

Parecer nº275/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1768-FH/2019

Resposta à reclamação do parecer n.º 275

Parecer nº276/CITE/2019

Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1467-QX/2019

Parecer nº277/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1769-FH/2019

Parecer nº278/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1784-FH/2019

Parecer nº279/CITE/2019

Despedimento por facto imputável|Trabalhadora grávida

Processo n.º 1786-DG/2019

Parecer nº280/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1790-FH/2018

Parecer nº281/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1793-FH/2019

Parecer nº282/CITE/2019

Horário flexível|Trabalhadora

Processo n.º 1794-TP/2019