Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº555/CITE/2017
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora grávida
Processo n.º 1511-DG/2017
Parecer nº556/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora grávida
Processo n.º 1512-DG-E/2017
Parecer nº557/CITE/2017
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 1520-FH/2017
Resposta à reclamação do parecer n.º 557Parecer nº560/CITE/2017
Falta de pagamento de gratificações nos períodos de licença por risco clínico de gravidez, licença parental inicial e dispensa da prestação de trabalho de trabalhadora lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde|Artigo 65.º do Código do Trabalho
Processo n.º 1756-QX/2015
Parecer nº568/CITE/2017
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora grávida
Processo n.º 1537-DG/2017
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