Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº41/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de duas trabalhadoras lactantes, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 41 – DGL-C/2006
Parecer nº42/CITE/2006
Não exigibilidade de parecer prévio da CITE no caso de cessação de contrato de trabalho de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante por caducidade, na sequência de encerramento total e definitivo de estabelecimento por insolvência do empregador
Processo n.º 43 – DG-C/2006
Parecer nº43/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 47 – DL/2006
Parecer nº44/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 49 – FH/2006
Parecer nº45/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 48 – DP/2006
Parecer nº46/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 46 – DL/2006
Parecer nº47/CITE/2006
Não exigibilidade de parecer prévio no caso de recusa por parte da entidade empregadora em aceitar a mudança de turno requerida por uma trabalhadora
Processo n.º 50 – FH/2006
Parecer nº48/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 52 – FH/2006
Parecer nº49/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 53 – DP/2006
Parecer nº50/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de duas trabalhadoras puérperas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 54 – DGP-C/2006
Parecer nº51/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 55 – DL/2006
Parecer nº52/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 56 – DG/2006
Parecer nº53/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de duas trabalhadoras grávidas, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 57 – DG-C/2006
Parecer nº54/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de uma trabalhadora grávida e de uma trabalhadora puérpera, incluídas em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 58 – DGP-C/2006
Parecer nº55/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 59 – DG/2006
Parecer nº56/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 62 – DG/2006
Parecer nº57/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 65 – FH/2006
Parecer nº58/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 61 – FH/2006
Parecer nº59/CITE/2006
Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 63 – FH/2006
Parecer nº60/CITE/2006
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 60 – DL/2006