Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011

Altera o despacho n.º 15 606/2009, de 9 de julho, que aprovou o regulamento específico que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.4)
Republica, em anexo, o regulamento específico com as alterações introduzidas

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas

Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional

Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho

Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres

Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas

Pela não discriminação laboral de mulheres

Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres

Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.
Republica a Lei n.º 102/2009, de 10 setembro, que regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto, pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/2014, de 27 de março, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro, e pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 79/2019, de 2 de setembro)

Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.

Cria a Medida Estímulo Emprego

Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas

Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional

Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho